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166 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010

Artigo 115.º Revogação de disposições no âmbito do IMT 1 - São revogados a alínea h) do artigo 6.º e o artigo 47.º do Código do IMT.
2 - É revogada a alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto.

CAPÍTULO XIV Benefícios fiscais

Artigo 116.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 19.º, 21.º, 27.º, 32.º, 44.º, 48.º, 49.º e 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.º » 1 - » .
2 - » .
3 - [»].
4 - » .
5 - » .
6 - O regime previsto no n.º 1 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam