Debates Parlamentares - Diário 016, p. 233 (2010-10-15)

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233 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010

missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões.
7 - Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro.
8 - Transferência para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para a comparticipação no reequipamento do navio Almirante Gago Coutinho, em conformidade com o protocolo assinado em 15 de Novembro de 2004.
9 - Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinados à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro, e das actividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar criado nos termos do Despacho n.º 28267/2007, de 17 de Dezembro (2.ª série).
10 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), nomeadamente do agrupamento de despesas com pessoal, atç ao montante de € 7 000 000, para o orçamento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), destinadas à cobertura de encargos com compromissos assumidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PDR C (PRODER), ficando o IFAP, IP, autorizado a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas dos orçamentos de funcionamento dos serviços do MADRP.
11 - Transferência de verbas, no montante de € 984 000, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita da Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o Instituto Geográfico Português (IGP), do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, destinado a assegurar a comparticipação do MADRP na contrapartida nacional do Projecto inscrito em PIDDAC, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do «Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral» (SINERGIC).

233 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões.
7 - Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro.
8 - Transferência para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para a comparticipação no reequipamento do navio Almirante Gago Coutinho, em conformidade com o protocolo assinado em 15 de Novembro de 2004.
9 - Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinados à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro, e das actividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar criado nos termos do Despacho n.º 28267/2007, de 17 de Dezembro (2.ª série).
10 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), nomeadamente do agrupamento de despesas com pessoal, atç ao montante de € 7 000 000, para o orçamento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), destinadas à cobertura de encargos com compromissos assumidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PDR C (PRODER), ficando o IFAP, IP, autorizado a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas dos orçamentos de funcionamento dos serviços do MADRP.
11 - Transferência de verbas, no montante de € 984 000, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita da Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o Instituto Geográfico Português (IGP), do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, destinado a assegurar a comparticipação do MADRP na contrapartida nacional do Projecto inscrito em PIDDAC, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do «Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral» (SINERGIC).

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