12 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

Este esforço permitiu a redução do défice das contas públicas para além do ambicionado no Orçamento do Estado de 2010, estimando-se um valor de 7,3% do PIB, que se traduz no aumento do saldo em 2 p.p.
do PIB face ao ano anterior. Atingido este primeiro objectivo, torna-se agora premente a reafirmação deste esforço, no sentido de cumprir as metas de consolidação definidas para os anos seguintes, devolvendo desta forma a confiança aos mercados financeiros, contribuindo para a estabilidade da área do euro, e, consequentemente, promovendo a estabilidade da economia nacional.
À semelhança do Orçamento do Estado para 2010, a actual proposta assenta claramente na contenção da despesa, prevendo-se uma diminuição em 3,5 p.p. do PIB (de 48,9% do PIB em 2010 para 45,4% do PIB em 2011). Salientam-se as medidas que incidem sobre as despesas com pessoal que vêm reforçar as medidas adoptadas em Maio e que envolvem, entre outras, a redução das remunerações e o controlo de efectivos da Administração Pública, bem como o congelamento de promoções e progressões.
Pretende-se, igualmente, reduzir de despesas com prestações sociais, nomeadamente através da reposição dos esquemas de protecção social vigentes no momento anterior à crise financeira internacional, do congelamento do Indexante de Apoios Sociais e da redução nos montantes orçamentados de diversas prestações sociais.
Dado o peso significativo no total da despesa, é de salientar igualmente a expressiva redução de despesas com o Serviço Nacional de Saúde, através da sua monitorização e da elaboração de planos de contenção a nível dos Hospitais, medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, não pondo em causa a prestação de cuidados de saúde e o acesso dos cidadãos ao Serviço em questão.
Outras medidas como a racionalização e reorganização, tanto ao nível da Administração Pública, como do Sector Empresarial do Estado, a redução de despesas no âmbito do PIDDAC e a redução das transferências do Estado para o Ensino e outros sub-sectores da Administração Pública, constituem exemplos de medidas de contenção da despesa a adoptar no âmbito da presente Proposta.
Atendendo a que se trata de um esforço de ajustamento orçamental exigente, as medidas a adoptar apostam igualmente no lado da receita, sendo aqui de destacar a redução na despesa fiscal, tal como previsto no Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, em termos que permitem reforçar a equidade do sistema fiscal português e a distribuir com justiça os esforços inerentes ao processo de consolidação. Entre outras medidas com relevância para a receita fiscal, incluem-se o aumento em dois pontos percentuais da taxa normal de IVA, bem como a revisão das tabelas anexas ao Código deste mesmo imposto e a imposição de uma contribuição sobre o sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso na União Europeia. A entrada em vigor do Código Contributivo e o alinhamento da contribuição dos trabalhadores para a CGA com a taxa de contribuição para a Segurança Social contam-se entre as iniciativas em matéria de melhoria da receita contributiva. De referir, ainda, que tendo em conta a incerteza subjacente à actividade económica em 2011, e de forma a consolidar a confiança no quadro orçamental proposto, se considerou, para efeitos de cálculo da receita fiscal para esse ano, um cenário macroeconómico mais exigente, com o PIB nominal a crescer apenas 1%.
Para além destas medidas de carácter transversal, é de realçar que o esforço de racionalização de recursos e de redução de despesa resulta de um esforço dos diversos ministérios, que, em conjunto, definiram um elenco de medidas específicas. Assim sendo, áreas como a Saúde, a Educação, a Segurança Social ou as Obras Públicas definiram medidas de redução de despesa, aumento de eficiência e aumento de receita, salvaguardando, porém, a qualidade da intervenção pública nestas áreas fundamentais.