218 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

Ao nível da Administração Eleitoral, será garantido o alargamento e a uniformização do regime do voto antecipado e terão continuidade os trabalhos com o objectivo de materializar o ―voto em mobilidade‖, favorecendo a participação dos eleitores que, por razões justificadas, se encontram impedidos de exercer o seu direito de voto no dia da eleição. Ainda no âmbito do incentivo à participação eleitoral, serão dinamizados projectos destinados aos jovens que, em 2011, poderão votar pela primeira vez. Promoverse-á, igualmente, a evolução do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral.
A política de estrangeiros e fronteiras orientar-se-á no sentido da regulação da imigração legal, como primeira condição de uma integração bem sucedida, e do combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, privilegiando o recurso às novas tecnologias e à cooperação internacional.
A política do MAI orientar-se-á, também, no sentido de consolidar a capacidade de resposta do sistema de protecção civil, bem como os resultados obtidos em matéria de segurança rodoviária, visando a construção de uma sociedade mais consciente e mais preparada para lidar com os riscos quotidianos.

Sistema de Segurança Interna As prioridades do Governo em termos de Segurança Interna, na presente legislatura, são a prevenção, o combate e a repressão do crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta, grave e organizada, causadora de maior alarme social.
A formação e equipamento das forças de segurança, com vista à sua permanente e melhorada prontidão, bem como o respectivo apetrechamento de meios operacionais adequados à missão, pela concretização das medidas previstas em sede Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, granjearão especial ênfase na política do MAI e no plano de actividades da GNR e da PSP, com a adequada expressão orçamental.
A garantia da manutenção de efectivos apropriados ao cabal cumprimento das respectivas missões continuará a nortear política de recrutamento da GNR e da PSP.

Cidadania e Segurança Continuará a ser desenvolvida a política de parcerias com os municípios, através do apoio técnico na realização de diagnósticos locais de segurança, da celebração de novos Contratos Locais de Segurança e da execução dos 32 já celebrados. Estes instrumentos desempenham um papel central no âmbito da segurança comunitária e na consolidação dos programas de policiamento de proximidade, bem como nas estratégias de coesão social e territorial. Considerando os bons resultados obtidos, será mantida uma estreita articulação institucional com os municípios na concretização de programas de videovigilância, em zonas com especiais necessidades de prevenção criminal, em diversos concelhos do País. Prosseguirá a criação e a consolidação de polícias municipais, de acordo com as prioridades dos municípios, e será concluído o processo de regulamentação do respectivo estatuto profissional.