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10 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010

todos os actos eleitorais, o qual será responsável pelos actos e omissões que no respectivo àmbito lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na presente lei.‖, proposta oralmente pelo PS] – aprovado por unanimidade;  N.º 4 - proposta de substituição, do PS – aprovado por unanimidade;

 Artigo 22.º da Lei n.º 19/2003 –  As propostas de alteração deste artigo, apresentadas pelo PS, foram retiradas pelo proponente;

 Artigo 24.º da Lei n.º 19/2003 –  Proposta de substituição do n.º 1, de eliminação dos n.os 2 a 7 e de aditamento de um novo n.º 2, constantes do PJL 317/XI (1.ª) – rejeitados, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do BE e a favor do PCP;

 Artigo 25.º da Lei n.º 19/2003 –  A proposta de eliminação deste artigo, constante do PJL 317/XI (1.ª), foi retirada pelo proponente, que a considerou prejudicada pela rejeição das propostas de alteração do artigo 24.º;

 Artigo 26.º da Lei n.º 19/2003 –  Proposta de substituição do n.º 2 e de aditamento de n.os 3 e 4, do PS – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 27.º da Lei n.º 19/2003 –  N.º 1 - proposta de substituição, do PS – aprovado por unanimidade;

 Artigo 28.º da Lei n.º 19/2003 –1  N.º 5 – proposta de eliminação constante do PJL 317/XI (1.ª) - aprovada por unanimidade;

 Artigo 2.º (preambular) – proposta de aditamento, do PS – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; (VERIFICAR)

 Artigo 14.º-A da Lei n.º 19/2003 –  N.º 1 – proposta de aditamento, do PS – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e BE e a abstenção do PCP;  N.os 2 (com a eliminação da palavra ―igualmente‖, proposta oralmente) e 3 – proposta de aditamento, do PS – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 3.º (preambular) – disposição transitória, proposta pelo PS –  N.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP;  N.º 2 – aprovado por unanimidade;  N.os 3 e 4 – retirados pelo proponente;  N.º 5 (que passa a n.º 3, pelo facto de as propostas para n.os 3 e 4 terem sido retiradas) [passando a remissão para o n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003 a ser feita ao n.º 8 do mesmo artigo] – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  N.º 6 (que passa a n.º 4, em virtude da aprovação do número anterior) – aprovado por 1 A proposta de eliminação constará, de acordo com as regras da legística, de norma de revogação expressa - a aditar à lei a aprovar como artigo 3.º (preambular) - e não do elenco deste artigo 2.º (preambular), relativo a alterações.