19 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010

Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto7, a qual dispõe, na Base XXXVI, que a gestão das unidades de saúde deve obedecer a regras de gestão empresarial.
Para além do supra citado Decreto-Lei n.º 233/2005, também os seguintes decretos-lei operaram a criação de unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais:

— Decreto-Lei n.º 93/2005, de 7 de Junho8; — Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro9; — Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro10; — Decreto-Lei n.º 326/2007, de 28 de Setembro11; — Decreto-Lei n.º 23/2008, de 8 de Fevereiro12; — Decreto-Lei n.º 180/2008, de 26 de Agosto13; — Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro14, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2009, de 12 de Janeiro15; — Decreto-Lei n.º 27/2009, de 27 de Janeiro16; — Decreto-Lei n.º 280/2009, de 6 de Outubro17; — Decreto-Lei n.º 21/2010, de 24 de Março18.

Enquadramento doutrinário: Sobre a matéria que é objecto do presente projecto de lei, refere-se a seguinte bibliografia específica:

BUGNON, Caroline — La réforme de l’hôpital public. Revue du droit public. Paris. ISSN 0035-2578. N.º 1 (Jan.–Fév. 2010), p. 29-62.
Cota: RE — 7

Resumo: a autora aborda a reforma dos hospitais públicos em França, quer do ponto de vista do equilíbrio de poderes entre os órgãos de direcção dos hospitais quer do papel dos técnicos hospitalares na governação das referidas instituições.

HARFUCHE, Ana Paula — Hospitais transformados em empresas: análise do impacto na eficiência: estudo comparativo. Lisboa : Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2008. 218 p. ISBN 978-989-646-009-9.
Cota: 28.41-794/2008

Resumo: nesta tese de mestrado a autora visa fazer uma análise objectiva e neutral da reforma do sector da saúde em Portugal em 2002, no que respeita à transformação jurídica dos hospitais, até então pertencentes ao sector público administrativo, em hospitais-empresa. Faz uma análise do desempenho em termos de eficiência entre os hospitais-empresa e os que mantiveram o seu estatuto tradicional, evidenciando os resultados comparativos dos serviços prestados à população.

ROLLAND» [et. al.] — La reforme de l’hôpital : dossier. Regards sur l’actualité. Paris. ISSN 0337-7091. N.º 352 (Juin-Juil. 2009), p. 8-73.
Cota: RE-171

Resumo: este dossier inclui vários artigos sobre a recente reforma dos hospitais em França, nomeadamente comentário ao projecto de lei de 22 de Outubro de 2008 — Sobre a reforma do hospital, 7 http://dre.pt/pdf1s/1990/08/19500/34523459.pdf 8 http://www.dre.pt/pdf1s/2005/06/109A00/36363637.pdf 9 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/02/04202/00260029.pdf 10 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/02/04202/00290037.pdf 11 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/09/18800/0699606998.pdf 12 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/02/02800/0094600947.pdf 13 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/08/16400/0599906000.pdf 14 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/09/17100/0622506233.pdf 15 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/01/00700/0023100231.pdf 16 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/01/01800/0056500566.pdf 17 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/10/19300/0729607297.pdf 18 http://www.dre.pt/pdf1s/2010/03/05800/0092500926.pdf