Debates Parlamentares - Diário 062, p. 48 (2011-01-12)

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48 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011

De igual forma é importante, para garantir a comparabilidade, constituir um grupo de trabalho para aferir o custo dos alunos e turmas nas escolas públicas, tendo em consideração os custos acrescidos com o pessoal especializado para apoiar alunos com Necessidades Educativas Especiais.
Face ao exposto os deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução, que nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Altere os valores constantes na Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, de forma a dar cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, com a redacção constante do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, estabelecendo como referencial para as turmas com contratos de associação do ensino regular os custos reais, afectos ao funcionamento das turmas, do ensino regular, das escolas públicas.
2. Altere os valores constantes na Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, tendo em conta a diferença dos descontos pagos para o sistema de Segurança Social e os respectivos seguros, das escolas estatais e das escolas com contrato de associação; 3. Que crie um grupo de trabalho para aferir do custo do aluno e turma nas escolas propriedade do estado e nas escolas com contratos de associação, tendo em atenção, nomeadamente o acréscimo de custos com pessoal especializado para apoio a alunos com Necessidades Educativas Especiais, bem como os investimentos realizados nos equipamentos das escolas.

Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Durval Tiago Ferreira — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

48 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011De igual forma é importante, para garantir a comparabilidade, constituir um grupo de trabalho para aferir o custo dos alunos e turmas nas escolas públicas, tendo em consideração os custos acrescidos com o pessoal especializado para apoiar alunos com Necessidades Educativas Especiais.
Face ao exposto os deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução, que nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1. Altere os valores constantes na Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, de forma a dar cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, com a redacção constante do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, estabelecendo como referencial para as turmas com contratos de associação do ensino regular os custos reais, afectos ao funcionamento das turmas, do ensino regular, das escolas públicas.
2. Altere os valores constantes na Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, tendo em conta a diferença dos descontos pagos para o sistema de Segurança Social e os respectivos seguros, das escolas estatais e das escolas com contrato de associação; 3. Que crie um grupo de trabalho para aferir do custo do aluno e turma nas escolas propriedade do estado e nas escolas com contratos de associação, tendo em atenção, nomeadamente o acréscimo de custos com pessoal especializado para apoio a alunos com Necessidades Educativas Especiais, bem como os investimentos realizados nos equipamentos das escolas.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Durval Tiago Ferreira — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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