Debates Parlamentares - Diário 064, p. 57 (2011-01-14)

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57 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011

Orçamento da segurança social (Revogado)

Redacção em vigor

Artigo 57.º Orçamento da segurança social

1 — Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento da segurança social que consistam num aumento do montante total das despesas, com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social.
2 — Competem ao Governo as alterações orçamentais decorrentes do aumento das despesas com as prestações referidas no número anterior.
3 — Competem, ainda, ao Governo as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante total das despesas a que se refere o n.º 1 que tenham contrapartida em: a) Aumento de receitas efectivas que lhe estejam consignadas; b) Saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por expressa determinação da lei; c) Transferências de outros subsectores da Administração Pública.

4 — São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagrada na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.
5 — Competem ao Governo as transferências de verbas entre diferentes rubricas do mapa da classificação económica das despesas do orçamento da segurança social.
Redacção da proposta

Artigo 57.º

[Revogado]

Orientação da política orçamental (Revogado)

Redacção em vigor

Artigo 60.º Orientação da política orçamental

1 — Em cada sessão legislativa, durante o mês de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre a orientação da política orçamental.
2 — O debate incide, designadamente, sobre a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial com impacte orçamental, as orientações gerais de política económica, especialmente no âmbito da União Europeia, a execução orçamental, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo e as futuras medidas da política global e sectorial.
3 — Para cumprimento do disposto nos números anteriores, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de Abril, além das Grandes Opções do Plano, um relatório contendo, designadamente: Redacção da proposta

Artigo 60.º

[Revogado]

57 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Orçamento da segurança social (Revogado)Redacção em vigorArtigo 57.º Orçamento da segurança social1 — Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento da segurança social que consistam num aumento do montante total das despesas, com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social.
2 — Competem ao Governo as alterações orçamentais decorrentes do aumento das despesas com as prestações referidas no número anterior.
3 — Competem, ainda, ao Governo as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante total das despesas a que se refere o n.º 1 que tenham contrapartida em: a) Aumento de receitas efectivas que lhe estejam consignadas; b) Saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por expressa determinação da lei; c) Transferências de outros subsectores da Administração Pública.4 — São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagrada na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.
5 — Competem ao Governo as transferências de verbas entre diferentes rubricas do mapa da classificação económica das despesas do orçamento da segurança social.
Redacção da propostaArtigo 57.º[Revogado]Orientação da política orçamental (Revogado)Redacção em vigorArtigo 60.º Orientação da política orçamental1 — Em cada sessão legislativa, durante o mês de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre a orientação da política orçamental.
2 — O debate incide, designadamente, sobre a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial com impacte orçamental, as orientações gerais de política económica, especialmente no âmbito da União Europeia, a execução orçamental, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo e as futuras medidas da política global e sectorial.
3 — Para cumprimento do disposto nos números anteriores, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de Abril, além das Grandes Opções do Plano, um relatório contendo, designadamente: Redacção da propostaArtigo 60.º[Revogado]

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