3 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 2011

operação de privatização se revelará ruinosa, quer para os cofres públicos (cujo nível de subsidiação directa aumentou para níveis superiores aos que pré-existiam à privatização) quer, sobretudo, para as próprias condições de segurança, fiabilidade e de qualidade de serviço.
No caso concreto de Portugal, a eventual privatização das linhas suburbanas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto implicaria acabar com o funcionamento do transporte ferroviário numa lógica integrada de rede pública, prejudicando a intermodalidade, agravando o custo das deslocações através de uma expectável subida generalizada de preços e contribuindo para incentivar as piores escolhas modais para a mobilidade assente no transporte privado nas grandes áreas urbanas.
Por outro lado, com as dificuldades visíveis com que se defronta a Administração Central do Estado para promover uma adequada fiscalização, acompanhamento e controlo sobre os vários serviços de transporte oferecidos pelo conjunto dos operadores existentes no mercado, perspectiva-se uma grave redução nos padrões de qualidade e de acessibilidade na garantia do direito ao transporte público por parte de largos sectores da população. Ao agravamento das iniquidades sociais, subsequente à redução expectável no acesso a um transporte ferroviário que se pretende de qualidade, acessível e barato, para poder ser o «grande transporte de massas do futuro», seguir-se-á o agravamento das iniquidades territoriais, acentuando-se todos os efeitos anti-económicos e anti-sociais da desertificação dos territórios menos desenvolvidos e mais isolados.
Por este conjunto de razões, afigura-se urgente:

— Travar o processo actual de privatização de algumas linhas suburbanas de transporte de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto; — Suspender todas as decisões de encerramento de linhas ou de serviços ferroviário; — Preservar e garantir o emprego nas empresas de transporte numa época em que o desemprego e o agravamento das condições de vida das populações não para de se agravar; — Manter em execução alguns investimentos prioritários de modernização ou reabilitação de linhas com vista a assegurar a realização de projectos há muito prometidos ou reclamados pelas populações.

Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:

1 — Seja abandonado o anunciado projecto de privatização de algumas linhas de transporte ferroviário de passageiros, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; 2 — Incumba às empresas públicas do sector dos transportes ferroviários, CP e REFER, a suspensão imediata de todas as medidas visando a redução de serviços, encerramento de linhas ou despedimento de trabalhadores; 3 — Em relação à modernização ou reabilitação da rede ferroviária em 2011, que sejam desenvolvidos prioritariamente os seguintes projectos:

a) Prosseguimento da modernização da Linha do Norte, nos troços entre Ovar-Gaia e Vale de SantarémEntroncamento; b) Início do processo de requalificação e modernização da Linha do Oeste; c) Reabilitação e electrificação do troço Caíde-Marco da Linha do Douro; d) Continuação das obras de construção do Sistema de Metro do Mondego; e) Continuação das obras de requalificação das linhas do Tua, Corgo e Tâmega.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor Sousa — Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — José Gusmão — Catarina Martins — José Moura Soeiro — João Semedo — Rita Calvário — Pedro Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Francisco Louçã — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.

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