Debates Parlamentares - Diário 077S1, p. 13 (2011-02-03)

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13 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011

 Submetida à votação, a proposta de alteração do n.º 3, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  A proposta de alteração do n.º 3 apresentada pelo PS foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para este número;  De seguida, procedeu-se à votação da epígrafe e os n.os 1 e 2 deste artigo, conforme propostos pela PPL, os quais foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD;  O n.º 4 deste artigo foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP;  O n.º 5 foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e as abstenções do BE e do PCP;  Finalmente, o n.º 6 deste artigo foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE.
o Aditamento de um artigo 40.º-A à Lei n.º 27/2007 — aprovado por unanimidade.
o Aditamento de um artigo 40.º-B à Lei n.º 27/2007 — foram apresentadas propostas pelo BE e pelo PS. O BE justificou a sua proposta, afirmando que a Directiva impõe mínimos de protecção mas nada impede que a lei aumente a protecção aos consumidores. O PS informou que da sua proposta é necessário retirar a expressão ―reportagens‖, na redacção da alínea d) do n.º 3, uma vez que estas já estão incluídas no conceito de ―obra criativa‖.
 Submetida à votação a proposta do BE para alteração do n.º 1, foi a mesma rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  A proposta do BE para alteração da alínea a) e consequente eliminação das alíneas c) e d) do n.º 3 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  De seguida, foi votada a proposta do PS para alteração da alínea d) do n.º 3 deste artigo, tendo sido aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para esta alínea;  Foram depois votados os n.os 1 e 2 deste artigo, os quais foram aprovados por unanimidade;  O corpo do n.º 3 e as suas alíneas a) e b) foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP;  A alínea c) do n.º 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP;  Finalmente, foi votado o restante artigo, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
o Aditamento de um artigo 40.º-C à Lei n.º 27/2007 — aprovado por unanimidade.
o Aditamento de um artigo 41.º-A à Lei n.º 27/2007 — foi apresentada uma proposta de alteração do n.º 8 pelo BE, que a justificou com a articulação com a proposta apresentada para o artigo anterior e com o facto de ser difícil avaliar o prejuízo para o desenvolvimento físico e mental dos menores. O PS referiu a existência de auto-regulação na área da publicidade nos programas infantis. O PSD criticou o conceito vago (valor comercial significativo) utilizado no n.º 7.

13 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011 Submetida à votação, a proposta de alteração do n.º 3, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  A proposta de alteração do n.º 3 apresentada pelo PS foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para este número;  De seguida, procedeu-se à votação da epígrafe e os n.os 1 e 2 deste artigo, conforme propostos pela PPL, os quais foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD;  O n.º 4 deste artigo foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP;  O n.º 5 foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e as abstenções do BE e do PCP;  Finalmente, o n.º 6 deste artigo foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE.
o Aditamento de um artigo 40.º-A à Lei n.º 27/2007 — aprovado por unanimidade.
o Aditamento de um artigo 40.º-B à Lei n.º 27/2007 — foram apresentadas propostas pelo BE e pelo PS. O BE justificou a sua proposta, afirmando que a Directiva impõe mínimos de protecção mas nada impede que a lei aumente a protecção aos consumidores. O PS informou que da sua proposta é necessário retirar a expressão ―reportagens‖, na redacção da alínea d) do n.º 3, uma vez que estas já estão incluídas no conceito de ―obra criativa‖.
 Submetida à votação a proposta do BE para alteração do n.º 1, foi a mesma rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  A proposta do BE para alteração da alínea a) e consequente eliminação das alíneas c) e d) do n.º 3 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  De seguida, foi votada a proposta do PS para alteração da alínea d) do n.º 3 deste artigo, tendo sido aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para esta alínea;  Foram depois votados os n.os 1 e 2 deste artigo, os quais foram aprovados por unanimidade;  O corpo do n.º 3 e as suas alíneas a) e b) foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP;  A alínea c) do n.º 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP;  Finalmente, foi votado o restante artigo, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
o Aditamento de um artigo 40.º-C à Lei n.º 27/2007 — aprovado por unanimidade.
o Aditamento de um artigo 41.º-A à Lei n.º 27/2007 — foi apresentada uma proposta de alteração do n.º 8 pelo BE, que a justificou com a articulação com a proposta apresentada para o artigo anterior e com o facto de ser difícil avaliar o prejuízo para o desenvolvimento físico e mental dos menores. O PS referiu a existência de auto-regulação na área da publicidade nos programas infantis. O PSD criticou o conceito vago (valor comercial significativo) utilizado no n.º 7.

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