14 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011

 Submetida à votação, a proposta do BE de alteração do n.º 8 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  Submetido à votação, foi o n.º 3 deste artigo foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e as abstenções do PSD e do PCP;  Os n.os 2, 4 e 5 foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  O restante artigo foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP.
o Aditamento de um artigo 41.º-B à Lei n.º 27/2007 — Foi apresentada uma proposta de alteração do n.º 3 pelo PS. O PS informou que da sua proposta ç necessário retirar a expressão ―reportagens‖, uma vez que estas já estão incluídas no conceito de ―obra criativa‖.
 Submetida à votação, foi a proposta de alteração do n.º 3 apresentada pelo PS aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para este número;  O restante artigo foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP.
o Aditamento de um artigo 41.º-C à Lei n.º 27/2007 — Foi apresentada uma proposta de alteração pelo BE, que defendeu que os patrocínios e as ajudas à produção acabam por ser formas de fazer publicidade, por isso os seus tempos de emissão devem ser contados como tal.
 A proposta de alteração apresentada pelo BE foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  Submetido à votação, este artigo foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
o Aditamento de um artigo 41.º-D à Lei n.º 27/2007 — Foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração ao n.º 2.
 Submetida à votação, a proposta de alteração do n.º 2 apresentada pelo BE foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  O n.º 2 do texto da PPL foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP;  O restante artigo foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP.
o Aditamento de um artigo 51.º-A à Lei n.º 27/2007 — Apresentado pelo BE, que defendeu que o serviço público tem um programa e deve ser concessionado à RTP, não se justificando a existência de limite temporal a essa concessão. Afirmou ainda que esta proposta está, de certo modo, ligada à proposta do PS para alteração do artigo 52.º. O PS defendeu que o período de 16 anos para o contrato de concessão é o que existe já na lei e apenas propõe, quanto ao artigo 52.º, a menção expressa à RTP. O PCP pronunciou-se no sentido de que não vê vantagem em fazer referência expressa à RTP no texto da lei.
 Submetida à votação, a proposta de aditamento deste artigo, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
o Aditamento de um artigo 56.º-A à Lei n.º 27/2007 — Apresentado pelo BE, sendo uma proposta similar à apresentada para a Lei da Rádio, com a finalidade de clarificação e responsabilização de todas as