52 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — Rita Calvário — José Manuel Pureza — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.

———

PROJECTO DE RESOLUÇAO N.º 429/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A INSTALAÇÃO DE ESQUADRAS DA PSP NA MADEIRA

Exposição de motivos

O reforço dos meios policiais na Região Autónoma da Madeira é uma necessidade reclamada pelas populações e reconhecida pelos Governos Regional e da República.
A segurança de pessoas e bens e da própria indústria turística, as alterações demográficas registadas nos últimos anos, com deslocação de pessoas do norte para o sul da Ilha, o aparecimento de focos de criminalidade em bairros sociais e o aumento da pequena delinquência exigem um policiamento de proximidade como factor dissuasor da prática de actos ilícitos.
As freguesias do Caniço (25 000 habitantes) e Camacha (10 000 habitantes), no concelho de Santa Cruz, registaram nos últimos anos um crescimento populacional significativo e, infelizmente, a este facto correspondeu um crescimento da criminalidade. A necessidade de as duas freguesias disporem de esquadras da Polícia de Segurança Pública é reconhecida, pois em várias alturas houve negociações entre o Ministério da Administração Interna e o Governo Regional e a Câmara para concretizar a sua instalação. No caso da Camacha, a situação é mais gritante, já que a freguesia tinha uma esquadra que foi encerrada a 15 de Fevereiro de 2007 por falta de condições do imóvel. No caso do Caniço, trata-se da freguesia da ilha que mais cresceu em população nos últimos 20 anos e que é o segundo pólo turístico da Região. Em ambos os casos, a Câmara de Santa Cruz já disponibilizou terrenos ao Ministério da Administração Interna para a construção das esquadras. Estas são as situações mais urgentes e onde se impõe que o Estado garanta uma efectiva segurança das populações. Mas há outras duas, Curral das Freiras e Caniçal, onde desde há muitos anos vem sendo prometida a instalação de esquadras da PSP. No caso do Curral das Freiras, trata-se de uma freguesia isolada e sem ligação à sede do concelho, que é Câmara de Lobos, o que acentua a necessidade da presença policial. No Caniçal a premência de uma esquadra é justificada por ali estar localizado o principal porto comercial da Madeira, a Zona Franca Industrial, e pelo facto de registar níveis preocupantes de crimes relacionados com trafico e consumo de droga. Aliás é, também, reconhecido que várias esquadras da PSP noutras localidades da Região não dispõem das devidas instalações para as tarefas que estão cometidas a esta força policial, como é o caso da Ilha do Porto Santo.
Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo o seguinte:

1 — A construção ou instalação de esquadras da Polícia de Segurança Pública nas freguesias da Camacha e do Caniço, no concelho de Santa Cruz, Ilha da Madeira; 2 — A construção ou instalação de esquadras da PSP nas freguesia do Curral da Freiras (concelho de Câmara de Lobos) e Caniçal (concelho de Machico); 3 — A requalificação ou novas instalações para a Polícia de Segurança Pública na Ilha do Porto Santo.

Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do CDS-PP: José Manuel Rodrigues — Nuno Magalhães.

———