37 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011

de abastecimento de água, limpeza urbana e recolha de resíduos sólidos urbanos diária e o aumento de espaços verdes.
7 — A vila de Albergaria-a-Velha dispõe dos seguintes equipamentos e serviços: Paços do Concelho, Centro de Saúde, casa municipal de juventude, espaço intergeracional, espaços Internet, correios e telecomunicações, GNR, bombeiros voluntários, Tribunal de Comarca, Conservatória do Registo Civil, Conservatória do Registo Predial, Cartório Notarial, repartição de finanças, Tesouraria de Fazenda Pública, instituições bancárias, delegação de segurança social, centro coordenador de transportes, biblioteca municipal, cineteatro, farmácias, centro social e paroquial, lar de terceira idade da Misericórdia, mercado municipal, heliporto municipal e centro municipal de protecção civil.
8 — A Lei n.º 11/82, de 2 de Junho — Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações —, estabelece, no artigo 13.º, que uma vila só pode ser elevada à categoria de cidade, para além do número de eleitores ter de ser superior a 8000, se possuir, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos: instalações hospitalares com serviço de permanência, farmácias, corporação de bombeiros, casa de espectáculos e centro cultural, museu e biblioteca, instalações de hotelaria, estabelecimento de ensino preparatório e secundário, estabelecimento de ensino pré-primário e infantários, transportes públicos, urbanos e suburbanos e parques ou jardins públicos.
9 — Albergaria-a-Velha detém um centro de saúde, que tem como extensões a Unidade de Saúde Familiar Rainha D. Tereza e a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados.
10 — Tem três farmácias que asseguram o funcionamento ininterrupto.
11 — A corporação de bombeiros existentes é a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha, com um total de 97 bombeiros e 31 viaturas de socorro.
12 — O Cineteatro Alba é «símbolo arquitectónico de uma tradição cultural na região». Recentemente foi transformado na Casa Municipal de Cultura.
13 — A vila de Albergaria-a-velha tem uma biblioteca municipal, o arquivo municipal e ainda dois espaços com exposições permanentes, o «antigo matadouro» e o «antigo armazém/oficina da EDP».
14 — Há cinco instalações hoteleiras na vila de Albergaria-a-Velha com oferta de 100 quartos, complementada com a disponibilidade de estabelecimentos de turismo rural e de habitação existentes no concelho.
15 — Albergaria-a-Velha é dotada de uma escola básica do 1.º ciclo, uma escola básica com 1.º e 2.º ciclos e de uma escola secundária com 3.º ciclo do ensino básico, da rede pública. Tem ainda um colégio privado.
16 — Ao nível do ensino pré-escolar a freguesia de Albergaria-a-Velha tem seis estabelecimentos, contando com a rede pública e privada.
17 — A rede de transportes públicos rodoviários é assegurada por duas empresas privadas, a Transdev e Guedes, que operam no centro da vila e com circuitos que permitem ligações para outras freguesias do concelho e para outros concelhos. Possui também ligação ferroviária.
18 — No que respeita a parques e jardins, os proponentes destacam o jardim público, a Praça da Alameda 5 de Outubro, o Parque do Estuval, o Parque de Merendas e de estacionamento, encontrando-se previsto novas áreas verdes.

3 — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário: 1 — O PSD apresenta esta iniciativa, nos termos do artigo 167.º da Constituição e do artigo 118.º do Regimento, bem como do artigo 1.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações). É subscrita por sete Deputados, respeitando o disposto no n.º 1 do artigo 123.º do Regimento.
2 — Cumpre os requisitos formais do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.
3 — De acordo com o artigo 13.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, um dos requisitos para elevação a cidade é ter um número de eleitores superior a 8000, em aglomerado populacional contínuo. Esta proposta não cumpre este requisito legal, como é referido pelos proponentes: a freguesia de Albergaria-a-Velha tem actualmente 7421 habitantes e 7153 eleitores. Contudo, cumpre o requisito legal que se refere aos equipamentos colectivos.