53 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

Num contexto de incerteza subjacente à recuperação económica e de instabilidade nos mercados financeiros, com especial destaque no mercado de dívida soberana, e desequilíbrios macroeconómicos, o Governo assumiu metas orçamentais que implicam a aceleração do processo de consolidação orçamental. Ainda em 2010 e no Orçamento do Estado para 2011 foram antecipadas medidas previstas na actualização de Março de 2010 do PEC, sendo agora apresentadas medidas adicionais.
As medidas propostas assentam claramente numa redução da despesa, à semelhança do que já sucedia no PEC 2010-2013, salientando-se neste capítulo as medidas que incidem sobre a despesa com saúde e benefícios e prestações sociais.
No sector da saúde, o principal objectivo é também a redução da despesa e o aumento da eficiência e eficácia do sector. As medidas adoptadas pretendem, sem colocar em causa a qualidade dos serviços prestados, conter a tendência de custos que decorre do aumento da esperança de vida, do aumento do rendimento, da evolução tecnológica e das expectativas criadas pelos agentes económicos.
Deste modo, foi aprovado em Maio de 2010 um conjunto de medidas que visam a prescrição de medicamentos genéricos e a eliminação de majorações injustificadas aos medicamentos de marca. Estas medidas dividem-se em três grupos: medidas institucionais, medidas relativas a recursos humanos e medidas relacionadas com a política do medicamento. Em Setembro de 2010, foram aprovadas em Conselho de Ministros medidas complementares ao pacote dos medicamentos, com o objectivo de facilitar o acesso aos medicamentos e simultaneamente prevenir o abuso e a fraude com comparticipações e apoios sociais. Estima-se que com estas medidas haja uma redução de encargos anual para o SNS de 250 milhões de euros por ano. No Orçamento do Estado para 2011, e no seguimento das medidas anteriormente adoptadas, foi definido um conjunto de medidas de sustentabilidade e eficiência na gestão do SNS. Estima-se que o impacto destas medidas seja de 0,1% do PIB, destacando-se a revisão da legislação do transporte de doentes não urgentes; a operacionalização da condição de recursos ao regime especial de comparticipação; a revisão do preço de algumas áreas de MCDT; o controlo dos custos da hemodiálise através da revisão do preço prospectivo; a negociação do preço de medicamentos hospitalares/SPMS; a reorganização de Centros Hospitalares; e a simplificação da entrada dos genéricos no mercado – questão da patent linkage.
Pretende-se igualmente dar continuidade ao esforço de redução de despesa com comparticipações, de controlo da despesa com medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutico (MCDT), bem como na rede de cuidados primários e secundários. No Orçamento do Estado para 2011 foram ainda implementadas reduções das despesas com prestações sociais, nomeadamente: No subsídio social de desemprego (SSD) através da aplicação das novas regras, com impacto esperado de 0,1% do PIB; Na redução da transferência efectuada para o Sistema Previdencial, permitindo uma diminuição da despesa em 0,1% do PIB; No reforço da aplicação da condição de recursos na atribuição de prestações sociais.
Na presente actualização do Programa de Estabilidade estão igualmente contempladas medidas que vêm reforçar a contenção de despesa no sector da saúde e outras prestações sociais, como evidenciado no capítulo referente às reformas estruturais, as quais vêm contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas em Portugal.