Debates Parlamentares - Diário 109, p. 60 (2011-03-22)

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60 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

Estado (PVE), visando (i) o controlo da despesa; (ii) a responsabilidade das entidades utilizadoras; (iii) a simplificação e automatização dos processos; e (iv) a preferência por uma frota automóvel ambientalmente mais avançada.
Desde a entrada em vigor do regime jurídico do PVE, em Agosto de 2008, o número de veículos abatidos (desmantelamentos, devoluções de veículos em contrato de aluguer operacional e alienações) permitiu obter um rácio de 3,4 veículos abatidos por cada veículo adquirido, em cumprimento da regra do PEC.
Em resultado da efectiva gestão e racionalização do PVE, verificou-se uma significativa redução da frota de veículos do Estado a qual totalizava 28.350 veículos, em Dezembro de 2010, o que representa uma redução de 12%, cerca de 4.000, quando comparado com Dezembro de 2008. Património Imobiliário Público O património imobiliário público é um domínio a ter em conta na actividade financeira do Estado, que importa gerir com rigor, de acordo com uma lógica de optimização e racionalidade.
Neste âmbito, foi levada a cabo uma reforma legislativa, nomeadamente através da aprovação do Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI) 2009-2012 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro) e do Plano de Inventariação (Portaria n.º 95/2009, de 29 de Janeiro). A execução do PGPI assenta nos seguintes objectivos: - Colocar a política de gestão do património no centro da política financeira; - Introduzir a gestão patrimonial como nova variável de gestão, o que representa uma revolução de mentalidades e de cultura na Administração Pública; - Acentuar o efeito orçamental da gestão do património num quadro de reforma estrutural, em detrimento de uma abordagem puramente contabilística; - Criar instrumentos de absorção do património excedentário, sem introdução de excesso de oferta no mercado, sem perda de valor para os contribuintes, sem desequilíbrio de preços e com rigor na determinação do valor com recurso a avaliadores credenciados.
Tal Programa, para o período 2009-2012, assenta nos seguintes 7 eixos de actuação: a) inventariação; b) regularização registral dos imóveis; c) regime de utilização; d) programação da ocupação; e) conservação e reabilitação; f) gestão do domínio público; g) acompanhamento e controlo da execução.
Objectivos PGPI Tx. de Execução (2010) 2009 2010 2011 2012 Eixo 1: Inventariação (universo: 11.710 imóveis)1 30% 60% 90% 100% 132% (15.486 imóveis) Eixo 2: Regularização matricial e registral (universo: 4.402 imóveis)2 30% 60% 90% 100% 73% (3.200 imóveis) Eixo 3: Regime de utilização (universo: 5.442 imóveis) n.a. 40% 70% 100% 40% 4 (2.158 imóveis)

60 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011Estado (PVE), visando (i) o controlo da despesa; (ii) a responsabilidade das entidades utilizadoras; (iii) a simplificação e automatização dos processos; e (iv) a preferência por uma frota automóvel ambientalmente mais avançada.
Desde a entrada em vigor do regime jurídico do PVE, em Agosto de 2008, o número de veículos abatidos (desmantelamentos, devoluções de veículos em contrato de aluguer operacional e alienações) permitiu obter um rácio de 3,4 veículos abatidos por cada veículo adquirido, em cumprimento da regra do PEC.
Em resultado da efectiva gestão e racionalização do PVE, verificou-se uma significativa redução da frota de veículos do Estado a qual totalizava 28.350 veículos, em Dezembro de 2010, o que representa uma redução de 12%, cerca de 4.000, quando comparado com Dezembro de 2008. Património Imobiliário Público O património imobiliário público é um domínio a ter em conta na actividade financeira do Estado, que importa gerir com rigor, de acordo com uma lógica de optimização e racionalidade.
Neste âmbito, foi levada a cabo uma reforma legislativa, nomeadamente através da aprovação do Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI) 2009-2012 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro) e do Plano de Inventariação (Portaria n.º 95/2009, de 29 de Janeiro). A execução do PGPI assenta nos seguintes objectivos: - Colocar a política de gestão do património no centro da política financeira; - Introduzir a gestão patrimonial como nova variável de gestão, o que representa uma revolução de mentalidades e de cultura na Administração Pública; - Acentuar o efeito orçamental da gestão do património num quadro de reforma estrutural, em detrimento de uma abordagem puramente contabilística; - Criar instrumentos de absorção do património excedentário, sem introdução de excesso de oferta no mercado, sem perda de valor para os contribuintes, sem desequilíbrio de preços e com rigor na determinação do valor com recurso a avaliadores credenciados.
Tal Programa, para o período 2009-2012, assenta nos seguintes 7 eixos de actuação: a) inventariação; b) regularização registral dos imóveis; c) regime de utilização; d) programação da ocupação; e) conservação e reabilitação; f) gestão do domínio público; g) acompanhamento e controlo da execução.
Objectivos PGPI Tx. de Execução (2010) 2009 2010 2011 2012 Eixo 1: Inventariação (universo: 11.710 imóveis)1 30% 60% 90% 100% 132% (15.486 imóveis) Eixo 2: Regularização matricial e registral (universo: 4.402 imóveis)2 30% 60% 90% 100% 73% (3.200 imóveis) Eixo 3: Regime de utilização (universo: 5.442 imóveis) n.a. 40% 70% 100% 40% 4 (2.158 imóveis)

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