61 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

Eixo 4: Programação da ocupação 12 ministérios já elaboraram o respectivo programa de ocupação, encontrando-se em fase de conclusão os relativos ao MDN, MJ e MNE; Redução em 20% a área total dos imóveis ocupados.
Eixo 5: Programação da conservação e reabilitação 12 ministérios já elaboraram o respectivo programa de ocupação, encontrando-se em fase de conclusão os relativos ao MDN, MJ e MNE; Procedeu-se à criação do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, cuja dotação atingirá, em 2011, cerca de 50 milhões de euros.
Eixo 6: Gestão do domínio público Elaborada proposta de lei para o Regime Geral do Domínio Público, a qual será apresentada para discussão na Assembleia da República Eixo 7: Acompanhamento e controlo da execução Criado o Conselho de Coordenação e gestão Patrimonial, o qual reúne com periodicidade trimestral, com o objectivo de promover a articulação entre a DGTF e as Unidades de Gestão Patrimonial de cada ministério 1: universo total do património do Estado (edificado e não edificado).
2: apenas património edificado do Estado e com informação completa.
3: apenas património edificado e utilizado pelo Estado e com informação completa, com informação completa (propriedade do Estado ou de terceiros).
4: taxa de execução verificada no 1º semestre de 2010.

A acrescer às metas definidas no âmbito do PGPI, importa ainda sublinhar duas matérias centrais no âmbito do PGPI: - a extensão gradual do princípio da onerosidade a todos os ministérios, à semelhança do efectuado em 2010 relativamente ao MFAP; - a promoção da utilização mais eficiente dos bens imóveis, mediante a fixação de limites máximos de área ocupada por colaborador, nomeadamente no que se refere aos imóveis a adquirir e/ou arrendar.
As medidas de racionalização da utilização de imóveis, a par da implementação do PRACE, levado a cabo na legislatura anterior, conjugadas com a aplicação do princípio de onerosidade, conduziram à redução significativa da área bruta por colaborador, a qual se fixava próxima dos 50 m2 por colaborador, no início da reforma do património do imobiliário público, estando actualmente próxima dos 20 m2 por colaborador, tendo o Governo fixado a meta dos 13 m2 por colaborador até ao final de 2012. Estas medidas permitiram identificar e libertar um volume significativo de área excedentária para alienação, permitindo a obtenção de uma receita de 400 milhões de euros no ano de 2010, prevendo-se a obtenção de uma receita de 350 milhões de euros no ano de 2011.

Combate à Fraude e Evasão Fiscal A Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro é composta por cerca de 50 medidas que se desenvolvem em cinco áreas fundamentais: competitividade da economia e apoio às exportações; simplificação administrativa e redução dos custos de contexto para as empresas; competitividade do mercado de trabalho; reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento; e combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva.
No âmbito destas últimas - combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva - incluem-se as seguintes medidas que contribuem, igualmente, para o reforço da disciplina orçamental: