48 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 430/XI (2.ª) (EXIGE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E SAP)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 431/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À SUSPENSÃO IMEDIATA DO ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE (SAP) ATÉ ESTAREM ASSEGURADOS ÀS POPULAÇÕES TODOS OS REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE DE FORMA ATEMPADA E DE QUALIDADE E ATÉ SEREM CONHECIDOS OS RESULTADOS DOS ESTUDOS, PARECERES E PROTOCOLOS QUE SERVIRAM DE BASE À TOMADA DE DECISÃO DO ENCERRAMENTO DOS DIVERSOS SAP DO PAÍS)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Na reunião do dia 16 de Março de 2011 foram discutidos os Projectos de Resolução n.os 430/XI (2.ª) (PCP) e 431/XI (2.ª) (CDS-PP), que, respectivamente, recomendam ao Governo ―a suspensão do processo de encerramento de Serviços de Urgência e SAP‖ e ‖que proceda á suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP), até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade a até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do país‖.
O Projecto de Resolução n.º 430/XI (2.ª), do PCP, foi apresentado pelo Deputado João Ramos que deu conta das razões que justificam a suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP). Sugere que o Governo reformule as orientações relativas à reestruturação dos serviços, de modo a garantir a existência de uma Rede que assegure o acesso de proximidade das populações e reabra os serviços encerrados com a reformulação dos serviços de urgência. Explicou que o encerramento prejudica essencialmente as populações que vivem nas pequenas localidades e nas que distam mais de 50 Km dos hospitais, tal como acontece em Vieira do Minho e em Moura. Segundo foi noticiado na comunicação social, e não desmentido, vão encerrar mais 14 SAP, incluindo alguns que, de acordo com a proposta da Requalificação da Rede de Serviços de Urgência, não estava previsto que encerrassem, mas que passassem de SAP a SUB. A reestruturação das urgências leva ao encerramento dos SAP que, não sendo um serviço urgente, davam tranquilidade às populações pela facilidade de acesso.
Seguiu-se a apresentação do Projecto de Resolução n.º 431/XI (2.ª) CDS-PP pela Deputada Teresa Caeiro, que reconheceu a necessidade de requalificar as urgências, entendendo no entanto que o Ministério está a falhar no que toca à concretização das políticas, porque encerra serviços, sem dar alternativa às populações que ficam mais vulneráveis, nomeadamente àquelas que residem a maior distância dos Hospitais.
Lembrou que nalgumas autarquias foram celebrados protocolos de requalificação dos Serviços dos Centros de Saúde, que nalguns casos não estão a ser cumpridos. Lembrou também que não se conhecem os estudos e pareceres que fundamentam o encerramento dos SAP, pelo que o CDS-PP propõe ao Governo que suspenda imediatamente o encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente, até estarem assegurados os cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e que envie ao Parlamento os estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos SAP do País.
O Deputado Ricardo Gonçalves alegou que o encerramento dos SAP levou à criação das urgências básicas, porque o SAP é uma falsa urgência, serve essencialmente para dar consultas. Reconheceu que ainda não foi feito o balanço político da Requalificação das Urgências, mas a suspensão imediata do encerramento dos SAP não é possível porque a maior parte deles estão encerrados. Considerou que talvez as consultas abertas pudessem ser alargadas para evitar as idas aos grandes hospitais.
A Deputada Rosário Águas referiu que o Governo, apoiado pelo PS, começou um projecto, arrasou e depois não concluiu nada. Continuam a fechar-se serviços e o balanço desse projecto já devia ter sido feito de modo a corrigir o que não estivesse bem. A Requalificação da Rede de Urgências não se pode resumir ao encerramento dos SAP, é preciso apresentar alternativas de qualidade, e o transporte de doentes está a ser prejudicado por essa reforma.
O Deputado João Semedo disse ter dúvidas sobre a eficácia do projecto de resolução do CDS-PP, mas reconhece que o Governo não fez muito do que prometeu, não é razoável o Governo fechar todos os SAP sem