51 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 481/XI (2.ª) REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

A carência generalizada de meios humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nas unidades hospitalares e nas unidades de cuidados primários de saúde, de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde de diversas especialidades, administrativos, auxiliares, é uma questão central para a continuidade do SNS.
Há muito que o PCP vem alertando e denunciando a necessidade de os sucessivos Governos tomarem medidas eficazes em tempo útil, que evitassem a actual carência de meios humanos e a ruptura de muitos serviços públicos de saúde. Em 1999 e, posteriormente, em 2003 o PCP apresentou projectos de resolução que recomendavam ao Governo, a adopção de um conjunto de procedimentos que permitiriam ter um conhecimento exacto das necessidades de profissionais de saúde, o alargamento da formação em medicina e o descongelamento de vagas na Administração Pública.
Durante muitos anos, não houve aumento de vagas nos cursos de medicina nas instituições de ensino superior em Portugal, nem a criação de novos cursos, o que condicionou bastante a actual situação da carência de médicos. De 2000 a 2009 verificou-se um aumento de vagas em medicina a nível nacional, passando de 793 para 1663, de acordo com dados da Direcção-Geral do Ensino Superior. Não obstante esta evolução positiva, esta não só foi tardia, pois ainda não sortiu efeitos nos serviços públicos de saúde, como o número total de vagas para o curso continua a ser insuficiente.
Acresce à carência de formação de médicos em Portugal, a aplicação de políticas em relação aos trabalhadores da Administração Pública, assentes em quatro vectores: — Facilitar o despedimento e a saída dos trabalhadores da vida activa; — Reduzir e eliminar direitos dos trabalhadores da Administração Pública, muitos deles consagrados na Constituição da República e reconhecidos a todos os trabalhadores portugueses; — Agravar as condições de trabalho, aumentar a carga horária e desregulamentar as carreiras; — Atacar e desacreditar os sindicatos, procurando reduzir a sua capacidade de organização e mobilização para a luta e fragilizar ainda mais o direito de negociação colectiva, com a negociação individual dos salários.

O actual Governo do Partido Socialista não só mantém o ataque aos direitos dos trabalhadores, como o aprofunda. A Lei n.º 12-A/2008 destruiu as carreiras e respectivas categorias, provocou a perda de vínculo efectivo, com a introdução de mapa de pessoal sujeito a aprovação anual e a desvalorização das remunerações — a aplicação de uma avaliação injusta, com imposição de quotas e restrições de progressão na carreira, com o Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) — a lei da mobilidade especial, que mais não é do que criar as condições para o despedimento e a imposição de um contrato de trabalho em funções públicas, que significa perda de direitos — tem contribuído grandemente para o descontentamento dos profissionais de saúde, atirando muitos profissionais para o sector privado, mesmo sabendo que não é aí que vão encontrar as condições laborais que respondam aos seus anseios, e para o estrangeiro, gorando as expectativas de muitos jovens trabalhadores e desperdiçando mão-de-obra altamente qualificada em que o Estado também investe na sua formação.
Na Administração Pública é transversal o aumento da instabilidade no emprego, a falta de condições de trabalho e a precariedade. O ataque aos serviços públicos e a sua consequente degradação, são parte integrante de uma estratégia de sucessivos Governos, para justificar soluções de privatização. A reorganização dos serviços públicos encetada pelo anterior Governo, assente em critérios estritamente economicistas, com a destruição de 73 mil postos de trabalho na Administração Pública entre 2005 e 2009, também afectou o sector da saúde. A pretensão do actual Governo é aprofundar estas políticas e eliminar mais postos de trabalho nos próximos anos. Associado a estas medidas, foi imposto o congelamento nas admissões para a Administração Pública, que evidentemente também afecta os serviços públicos de saúde.
Segundo o Observatório de Emprego Público o Ministério da Saúde empregava 113.033 trabalhadores em 31 de Dezembro de 2005, e em 31 de Dezembro de 2009 tinha 94.099 trabalhadores, o que corresponde a uma diminuição de 18.934 trabalhadores. Em quatro anos o Ministério da Saúde reduziu o número de