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Terça-feira, 24 de Maio de 2011 II Série-A — Número 136

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Escrutínio das iniciativas europeias: Pacote legislativo relativo aos direitos patrimoniais dos casais internacionais: proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas - COM(2011) 126 Final e COM(2011) 127 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão - COM(2011) 137 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (texto relevante para efeitos do EEE) - COM(2011) 142 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE, do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade. - COM(2011) 169 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Pacote legislativo relativo à regulamentação da patente unitária: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária e proposta de regulamento do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária no que diz respeito ao regime de tradução aplicável - COM(2011) 215 Final e COM(2011) 216 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Reformulação) - COM(2011) 245 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.