O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

544 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores através do ofício 61‐05.03/1/IX, 
de  16.12.2008,  colocou  à  consideração  de  Sua  Excelência  a  Secretária  Regional  do  Trabalho  e 
Solidariedade Social a possível cedência do imóvel para a instalação da Delegação da Ilha Terceira da 
ALRAA. 
Perante  esta  solicitação  Sua  Excelência  a  Secretária  Regional  do  Trabalho  e  Solidariedade  Social 
concordou com a reversão do imóvel para a RAA e em 25.02.2009 emitiu o seguinte despacho: “Uma vez 
que se pretende dar ao imóvel uso diverso do previsto na Resolução n.º 41/2004, de 22 de Abril, deverá 
ser accionada a reversão prevista no n.º 2 dessa Resolução”. 
 
Considerando que n.º 2 da referida Resolução ficou estipulado que o imóvel reverteria para o património 
da RAA, na eventualidade de lhe ser dado fim diverso daquele a que se destinou a cedência, solicitou‐se  à 
DROT que providenciasse no sentido de ser accionada a cláusula de reversão. 
 
‐  Cedência  a  título  definitivo  e  gratuito  de  uma  cadeira  à  Junta  de  Freguesia  de  São  Bartolomeu  de 
Regalos no valor de 4,55 euros. 
 
(em  euro)
Designação Valor
Saldo inicial
962.254.109,74
Movimentos:
‐ 1.064.776.988,25
Transferência do Resultado Líquido do Exercício ‐ 402.527.843,99
Estornos de contribuições de anos anteriores ‐ 497.043.895,08
Dívida ao Ministério da Saúde ‐ 2.339.191,99
Correcção de juros vincendos ‐  CG 2008/2009 ‐ 12.103.173,91
Débitos de contribuintes de 2007 a 2010 ‐  DOCA PESCA 29.032.159,67
Prescrição de créditos de contribuintes ‐ 185.302.554,35
Correcção cedência de activos ‐  anos anteriores 184.681,13
Correcção exercícios anteriores ‐  Fundos especiais 8.067.351,73
Transferência para reservas ‐ 132.681,10
Anulação de imobilizado ‐ 2.088.141,34
Dívida ao Estado referente a IRS  ‐ 826.543,35
Regularização de dívidas de terceiros ‐ 138.349,74
Exclusão da farmácia da Caixa dos Cimentos em 2009 e 2010 441.194,07
Saldo final
‐ 102.522.878,51
Conta Resultados transitados ‐  movimentos de 2010
 
Pela sua relevância, assinala‐se  os movimentos mais proeminentes que contribuíram para o saldo final 
da conta “Resultados transitados”: 
• Regularização  contabilística  das  prescrições  de  dívidas  de  contribuintes  no  montante 
1.386.377.580,32 euros, movimentando para o efeito as contas “Resultados transitados” e