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3 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011

Artigos 2.º e 3.º Os artigos 2.º e 3.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenção do BE e do PCP.

Artigo 4.º O artigo 4.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 5.º A proposta de alteração da alínea d) do n.º 5 do artigo 5.º apresentada pelo GP PS foi rejeitada com o voto a favor do PS, abstenções do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O artigo 5.º foi depois votado e aprovado com os votos a favor do PSD, e do CDS-PP e votos contra do PS, BE e PCP.

Artigo 6.º a 9.º Os artigos 6.º a 9.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 10.º Os n.os 1 e 7 do artigo 10.º foram votados separadamente. O n.º 1 foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, abstenção do PCP e voto contra do BE e o n.º 7 foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 12.º O artigo 12.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 13.º O artigo 13.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, abstenção do PCP e voto contra do BE.

Artigos 15.º a 17.º e 19.º a 25.º Os artigos 15.º a 17.º e 19.º a 25.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 27.º A proposta de alteração apresentada pelo GP PS foi rejeitada com o voto favorável do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O artigo 27.º foi em seguida votado tendo sido aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, BE e PCP.

Artigos 28.º a 32.º Os artigos 28.º a 32.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 33.º A proposta de alteração apresentada pelo GP PS foi rejeitada com o voto favorável do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O artigo 33.º foi em seguida votado tendo sido aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, BE e PCP.