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5 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011

Artigo 49.º O artigo 49.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigos 50.º e 51.º Os artigos 50.º e 51.º foram votados e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenção do BE e do PCP.

Artigo 52.º O artigo 52.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 53.º O artigo 53.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP abstenção do PCP e voto contra do BE.

Artigo 54.º A proposta de alteração apresentada pelo PSD foi aprovada com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e o voto contra do PCP. O restante teor do artigo 54.º foi em seguida votado tendo sido aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e abstenção do BE e do PCP.

Artigos 56.º e 57.º Os artigos 56.º e 57.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 58.º O artigo 58.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, abstenção do PCP e voto contra do BE.

Artigos 59.º, 60.º e 63.º Os artigos 59.º, 60.º e 63.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 64.º O artigo 64.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Artigos 66.º e 67.º Os artigos 66.º e 67.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigos 69.º A proposta de alteração apresentada pelo PSD foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e o voto contra do BE e do PCP. O restante teor do artigo 54.º foi em seguida votado tendo sido aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP.