7 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011

Artigo 113.º Foi votada e aprovada a proposta de alteração apresentada pelo GP PSD, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e abstenção do BE e do PCP. O teor do restante articulado foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigos 114.º a 116.º Os artigos 114.º a 116.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 120.º O artigo 120.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, abstenção do PCP e voto contra do BE.

Artigos 121.º a 127.º Os artigos 121.º a 127.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP.

Artigo 3.º (Aditamento à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro)

O artigo 3.º da Proposta de Lei foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 2.º-A O artigo 2.º-A foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e voto contra do BE.

Artigo 16.º-A A proposta de alteração apresentada pelo GP PSD ao artigo 16.º-A foi aprovada por unanimidade. O restante teor do artigo 16.º-A foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Artigo 21.º-A O artigo 21.º-A foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 25.º-A O artigo 25.º-A foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 44.º-A O artigo 4.º-A foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 47.º-A O artigo 47.º-A foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP.