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8 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011

Artigo 48.º-A A proposta de alteração ao artigo 48.º-A apresentada pelo GP PS foi aprovada por unanimidade. O restante teor do artigo foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP.

Artigos 48.º-B, 54.º-A, 54.º-B, 54.º-C, 54.º-D, 54.º-E, 54.º-F e 54.º-G Os artigos 48.º-B, 54.º-A, 54.º-B, 54.º-C, 54.º-D, 54.º-E, 54.º-F e 54.º-G, foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenção do BE e do PCP.

Artigo 57.º-A O artigo 57.º-A foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP.

Artigos 59.º-A, 76.º-A e 76.º-B Os artigos 59.º-A, 76.º-A e 76.º-B foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP.

Artigo 76.º-A O artigo 76.º-A foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP.

Artigo 76.º-B O artigo 54.º-B foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP.

Artigo 4.º (Alteração sistemática da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro) O artigo 4.º da Proposta de Lei foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Artigo 5.º novo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio) O novo artigo 5.º da Proposta de Lei, introduzido pelo proposta de alteração do GP PSD foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenção do BE e do PCP.

Artigo 6.º - após renumeração - (Alteração ao Anexo à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro) O artigo 6.º da Proposta de Lei, anterior artigo 5.º, foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 7.º - após renumeração - (Disposições transitórias finais) O artigo 7.º da Proposta de Lei, anterior artigo 6.º, foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 8.º - após renumeração - (Norma revogatória) O artigo 8.º da Proposta de Lei, anterior artigo 7.º foi votado separadamente. A alínea a) do n.º 1 foi aprovada com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP. A alínea b) do n.º 1 foi aprovada por unanimidade e o n.º 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP.