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6 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011

Artigos 72.º a 78.º e 81.º Os artigos 72.º a 78.º e 81.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 85.º O artigo 85.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, abstenção do PCP e voto contra do BE.

Artigo 86.º O artigo 86.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigos 87.º O artigo 87.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, e CDS-PP, e votos contra do PS, BE e PCP.

Artigos 88.º A proposta de alteração apresentada pelo GP PS foi rejeitada com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.O teor do artigo 88.º foi depois votado e aprovado com os votos a favor do PSD, e CDS-PP, e votos contra do PS, BE e PCP.

Artigo 90.º O artigo 90.º foi votado e aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 91.º O artigo 91.º foi votado de forma separada. O GP PS apresentou uma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 91.º que foi votada e aprovada por unanimidade. O n.º 4 do artigo 91.º foi em seguida votado e aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP. O restante teor do artigo 91.º foi votado e aprovado por unanimidade. Artigos 92.º a 94.º, 96.º, 97.º e 99.º Os artigos 92.º a 94.º, 96.º, 97.º e 99.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 101.º O artigo 101.º foi votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, abstenção do PCP e voto contra do BE.

Artigos 102.º e 103.º Os artigos 102.º e 103.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Artigos 104.º, 105.º e 108.º a 112.º Os artigos 104.º, 105.º e 108.º a 112.º foram votados e aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.