43 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 52/XII (1.ª) (PELA CORRECTA REPARTIÇÃO DE RECEITA DOS PASSES INTERMODAIS E COMBINADOS PELOS OPERADORES DE TRANSPORTES)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 — Treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram o projecto de resolução n.º 52/XII (1.ª), do PCP, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2 — A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP deu entrada na Assembleia da República a 7 de Julho de 2011, tendo sido admitida a 13 de Julho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3 — A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP deu entrada na Assembleia da República a 5 de Agosto de 2011, tendo sido admitida a 8 de Agosto, data na qual baixou a esta Comissão.
4 — Por solicitação do grupo parlamentar proponente, a discussão foi agendada para a reunião da Comissão de 31 de Agosto, tendo esta ocorrido nos seguintes termos: O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, apresentou o projecto de resolução em causa, realçando o facto de o serviço de transportes se ter alterado substancialmente nos últimos 20 anos e de o modelo de repartição das receitas de venda dos passes intermodais se manter inalterado desde 1989. Actualmente, as empresas públicas, principalmente o Metropolitano de Lisboa, transportam muito mais gente, até devido ao alargamento da rede, e as empresas privadas passaram a transportar menos pessoas do que em 1989, no entanto, continuam a receber a mesma parte das receitas. Alertou também para o facto de uma correcção na repartição das receitas vir dar cumprimento a sucessivas recomendações do Tribunal de Contas constante de relatórios de auditorias ao Metropolitano de Lisboa e que a resolução deste problema pecará por tardia.
A Sr.ª Deputada Carina Oliveira, do PSD, defendeu que o problema em questão já se arrasta e poderia ter sido resolvido há bastante tempo. Informou que o seu grupo parlamentar não iria pronunciar-se de forma avulsa sobre este problema, porque, conforme consta do memorando de entendimento com a troika, até final do ano o plano estratégico dos transportes implicará mudanças profundas nesta área. Concluiu, criticando o teor da exposição de motivos.
Por sua vez, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, do PS, referiu que o PS acompanha as preocupações expressas neste projecto de resolução. Realçou o facto de se estar perante uma pretensão que pode implicar uma melhoria dos orçamentos das empresas públicas de transportes. Destacou, ainda, o aumento gravoso no preço dos transportes para os utentes. Concluiu, considerando totalmente desajustada a repartição das receitas das vendas dos passes intermodais.
Pela Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE, foi afirmado que o seu grupo parlamentar subscreve as preocupações do PCP a este respeito. Alertou para o facto de, na alteração da repartição, deverem ser ponderados também factores de mobilidade e sustentabilidade ambiental. Concluiu, criticando o PSD por afirmar subscrever as preocupações apresentadas por outros grupos parlamentares mas nunca emitir opinião, remetendo para planos nacionais em preparação.
O Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, considerou que este projecto de resolução é pertinente, mas lembrou o compromisso assumido com a troika, o qual foi assinado também pelo PS, e a profunda reestruturação que está em preparação nesta área dos transportes, onde muitas destas matérias serão tidas em conta. Tendo referido que o Governo está também a fazer uma avaliação do que é o serviço público nesta área, concluiu que fazia sentido esperar pela proposta do Governo.
Para concluir esta discussão, tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, para reiterar que o que se pretende com este projecto de resolução é apenas uma recomendação para que se altere o sistema actual. Referiu que há um problema concreto, que tem a ver com o facto de as empresas públicas estarem a financiar as empresas privadas e de isso poder continuar a acontecer num próximo sistema tarifário, e que não é necessário recorrer a um plano estratégico de transportes para o resolver. Reafirmou ainda que se trata de seguir apenas uma recomendação de gestão racional e recursos.