84 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011

O Sr. Deputado Nuno Serra (PSD) apresentou o projecto de resolução, dando conta das razões que motivaram a sua apresentação e recordando anteriores iniciativas do PSD sobre a matéria. Concluiu frisando a importância de serem tomadas as duas medidas propostas: lançamento de uma campanha publicitária apelando ao consumo de produtos agrícolas e alimentares nacionais e estímulo a esse consumo através do exemplo dado pelo Estado ao adquirir preferencialmente elementos produzidos em Portugal, com salvaguarda das regras comunitárias.
O Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) saudou os proponentes pela apresentação desta iniciativa, que referiu ter o apoio do CDS-PP, indo ao encontro do Programa do Governo e dos programas eleitorais do PSD e do CDS-PP. Chamou também a atenção para outros factores importantes para fundamentar as medidas propostas, como os reflexos no ambiente (pelo consumo de produtos de proximidade) e na economia (pelo aumento de investimento e criação de emprego no País).
O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) considerou que as medidas propostas são insuficientes para responder aos problemas da produção e da indústria agro-alimentar portuguesa, manifestando preocupação pela relação dos grandes distribuidores com os pequenos produtores. Quanto à preocupação com o cumprimento das regras comunitárias, considerou haver muitas outras formas de incentivar a produção nacional, que outros países aplicam, designadamente as chamadas «barreiras técnicas». Chamou ainda atenção para os reflexos da subida do IVA sobre os produtos nacionais, dando a este propósito o exemplo do que se passa com o chocolate. Finalmente, mostrou-se preocupado com os meios financeiros a utilizar na implementação das medidas propostas, concluindo que o PCP discordará da utilização para esse fim dos fundos já previstos para a agricultura.
O Sr. Deputado José Luís Ferreira (BE) fez algumas considerações sobre o PJR, chamando a atenção para a necessidade de intervenção do Estado na relação produtores/grandes distribuidores, designadamente consagrando a obrigatoriedade de as grandes superfícies indicarem, junto do preço de venda ao consumidor, o preço de compra ao produtor, para que os cidadãos possam ter a noção dessa diferença.
O Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) começou por referir que o PS acompanha a preocupação do PSD patente no PJR em apreciação. Considerou haver vários caminhos possíveis, que têm sido discutidos ao longo das diversas legislaturas e disse que a posição do PS tem sido a de que é necessário legislar bem para encontrar soluções. Referiu que este PJR é um caminho possível mas limitado e informou que o seu grupo parlamentar apresentará a breve prazo um projecto de lei sobre esta mesma matéria, propondo soluções que permitirão ultrapassar alguns constrangimentos comunitários. Frisou ainda a necessidade de ter em conta aspectos como a qualidade, a segurança alimentar, a saúde e a importância para o ambiente do consumo de produtos de proximidade.
O Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) referiu-se a algumas das questões levantadas pelos oradores antecedentes, designadamente esclarecendo que as medidas propostas terão de ser implementadas com os meios existentes, frisando que é necessário utilizar o melhor possível os meios disponíveis. Lembrou ainda outras questões, como a existência de produtos provenientes de outros países que entram no mercado a preços imbatíveis e a necessidade de não abandonar estas questões em termos de acordos internacionais.
O Sr. Deputado Fialho Isaac (CDS-PP) fez também algumas considerações sobre o assunto, dando exemplos de consumo de produtos nacionais nas escolas e nas Misericórdias e alertando para a necessidade de maior fiscalização, designadamente na identificação da proveniência dos produtos, nos mercados e nas grandes superfícies.
4. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 2011.
O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

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