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83 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011

Artigo 7.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — P’lo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Maria Teresa da Silva Morais.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 32/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS DE ORIGEM PORTUGUESA)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, venho, para os devidos efeitos, remeter a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, a referida iniciativa, na sequência da solicitação pelo grupo parlamentar proponente do agendamento da discussão do projecto de resolução em reunião plenária.

Assembleia da República, 15 de Setembro de 2011.
O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 33/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTARES NACIONAIS)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução n.º 33/XII (1.a) – Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de Julho de 2011 e foi admitida a 22 de Julho, data em que baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, a qual solicitou reapreciação do despacho de baixa à Comissão e reenvio da iniciativa à Comissão de Agricultura e Mar, o que veio a acontecer em 4 de Agosto de 2011.
2. O projecto de resolução (PJR) foi objecto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 7 de Setembro de 2011, que decorreu nos termos abaixo expostos.
3. Usaram da palavra, em nome dos respectivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Nuno Serra (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (BE), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD) e Fialho Isaac (CDS-PP).