22 DE SETEMBRO DE 2011 13

Democrata. Na exposição de motivos do projecto de lei n.º 471/X defendiam-se as mesmas propostas da

iniciativa agora apresentada.

Em 15 de Junho de 2009 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou ainda o projecto de lei n.º

827/X, o qual caducou com o final da X Legislatura. A exposição de motivos e o respectivo conteúdo são

também quase idênticos ao projecto de lei agora apresentado.

O projecto de lei n.º 32/XII vem, assim, na sequência das iniciativas anteriormente referidas, defendendo o

Bloco de Esquerda que o «Estatuto dos Deputados, na sua redacção actual, embora contenha um elenco

alargado de impedimentos, não abrange algumas situações e deixou de abranger outras que urge acautelar» e

que a reapresentação desta iniciativa é feita «em nome do serviço público, da seriedade, da isenção e

imparcialidade no exercício de cargos políticos e da função política».

Enquadramento doutrinário/bibliográfico:

Bibliografia específica

Colóquio Ética e Política, Lisboa, 2006 — Lisboa: Assembleia da República. Divisão de Edições, 2008. 303

p. ISBN 978-972-556-453-0. Cota: 04.21 — 348/2008

Resumo: Este colóquio, organizado pela Comissão de Ética da Assembleia da República, permite uma

reflexão sobre o Estatuto dos Deputados, alargando o âmbito dessa reflexão de forma a abranger a questão

mais lata das relações entre ética e política. Neste colóquio foi possível contar com a participação de diversos

especialistas, quer universitários quer políticos, que reflectiram sobre a natureza e o exercício do mandato

parlamentar nas suas múltiplas facetas; da comunicação social e que abordaram a forma como a opinião

pública encara o mandato parlamentar. As actas deste colóquio reúnem as intervenções de Alberto Martins,

António Reis, Bernardino Soares, Cristina Leston-Bandeira, Guilherme Silva, Heloísa Apolónia, Nuno Melo,

Jorge Miranda, José Adelino Maltez, Luís Fazenda, Luís Marques Guedes, Benedita Pires Urbano, Mário

Bettencourt Resendes, Narana Coissoró, Ricardo Costa e Vítor Gonçalves.

Oliveira, António Cândido de; DIAS, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais.

Braga : CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota: 12.06.8

— 761/2008

Resumo: Nesta obra Marta Machado Dias aborda os crimes de responsabilidade dos eleitos locais e seu

papel no quadro jurídico-penal português, devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de

responsabilidade política. Refere-se a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a

responsabilizar efectivamente os titulares dos cargos políticos e dignificar o exercício da sua função. A obra

contém ainda um artigo de António Cândido de Oliveira, especialmente dedicado ao tema da perda de

mandato.

Santos, Cristina Máximo dos — Incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia da

República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. Coimbra : Coimbra Editora,

2007. p. 881-922. Sep. de Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida, Coimbra, 2007. Cota:

04.21 — 359/2007

Resumo: O presente trabalho versa o tema do regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos

deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira,

procedendo à sua análise, assinalando as diferenças existentes e questionando a sua justificação.

Enquadramento internacional: Países europeus

A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República elaborou, em Abril de

2006, um estudo de direito comparado sobre Imunidades e Incompatibilidades Parlamentares, que analisa de

forma sucinta a situação existente na Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido.