189 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a implementação das seguintes medidas:

1 — Que seja retomado o grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 229/MEDNAM/2004, com a participação das associações de moradores e de proprietários, de representantes dos órgãos das autarquias locais das áreas envolvidas, do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território com vista à viabilização do processo de reconversão urbanística na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira, Pinhal das Freiras, Quinta das Flores, Quinta da Escola e Pinhal da Palmeira, na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal.
2 — Que o grupo de trabalho referido no n.º 1 seja reconstituído e retome o seu trabalho no prazo de dois meses, após publicação em Diário da República.

Assembleia da República, 29 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Honório Novo — António Filipe — Bernardino Soares — Miguel Tiago.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 95/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE A REMUNERAÇÃO DA PRODUÇÃO EM CO-GERAÇÃO PASSE A REFLECTIR OS CUSTOS EVITADOS PELA CO-GERAÇÃO EM TERMOS DE EXTERNALIDADES AMBIENTAIS, CUSTOS DE GERAÇÃO E DE REDES

Exposição de motivos

Os consumidores portugueses têm vindo a assistir nos últimos anos a um significativo aumento da sua factura de energia eléctrica, resultante, em larga medida, de um vasto conjunto de encargos que não estão relacionados com os consumos de electricidade mas, sim, com o regime de incentivos e apoios/subsídios a outras actividades, os chamados custos de interesse geral.
Esta situação, já de si preocupante, será necessariamente agravada com o brutal aumento do IVA sobre a electricidade e o gás, de 6% para 23%, anunciado pelo Governo e que coloca Portugal na lista dos países da Europa com a energia eléctrica mais cara. Acresce ao exposto, o recente anúncio do Sr. Primeiro-Ministro quanto há possibilidade das tarifas de electricidade poderem, no próximo ano, subir 32%.
Este aumento brutal do preço da electricidade, num contexto de crise económica, de aumento de desemprego e perda de rendimento por parte das famílias, não é minimamente aceitável nem justificável, já que penaliza, de forma excessiva e desproporcionada, os cidadãos em geral e os cidadãos mais pobres e a classe média em particular.
Na prática o Governo de direita trata a electricidade e o gás, aliás como igualmente trata outros serviços públicos essenciais, como é o caso dos transportes públicos, como se de bens de luxo se tratasse, o que é bem revelador da sua insensibilidade social e da agenda política que oferece ao País.
O Partido Socialista considera os aumentos de IVA na electricidade e no gás, propostos pelo Governo, inaceitáveis, sobretudo quando existem opções socialmente mais justas e sensatas, como as que incidem sobre os subsídios à produção de electricidade através da co-geração.
Com efeito, apesar de se reconhecer que a co-geração pode ser um importante instrumento de promoção de eficiência energética, não pode a mesma, à custa dos consumidores, constituir-se como verdadeira e principal actividade económica lucrativa de alguns produtores.
Neste contexto, e em complemento com o projecto de lei que apresentamos em simultâneo e que altera o Decreto-Lei n.º 23/2010 de 25 de Março, na sua actual redacção, relativo ao regime jurídico e remuneratório da produção de energia em co-geração, o Partido Socialista apresenta o presente projecto de resolução que visa contribuir para uma diminuição dos custos de electricidade paga pelos consumidores portugueses.