58 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A proposta de lei em apreço visa aprovar a Lei da Arbitragem Voluntária, revogando, com excepção do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, que se mantém em vigor para a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho, a lei anteriormente em vigor nesta matéria, aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, (emitido no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto).
Pela presente proposta de lei, alteram-se ainda os artigos 812.º-D, 815.º, 1094.º e 1527.º do Código do Processo Civil.
No âmbito das medidas destinadas a melhorar o sistema judicial, o Governo comprometeu-se, no âmbito do Memorandum de Entendimento celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, a apresentar até final de Setembro de 2011 uma Lei de Arbitragem (ponto 7.6 do referido memorando).
Por seu turno, o XIX Governo Constitucional inscreveu no seu Programa o objectivo de desenvolver a justiça arbitral. Nos campos da justiça civil, comercial, laboral, administrativa e fiscal, o Estado, os cidadãos e as empresas darão um passo importante se tiverem meios alternativos aos Tribunais, podendo entregar a resolução dos seus litígios aos Tribunais Arbitrais.
Na legislatura anterior, o Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 48/XI e o Grupo Parlamentar do CDSPP o Projecto de Lei n.º 264/XI — destinados o primeiro a aprovar e o segundo a alterar a lei de arbitragem voluntária –, os quais, tendo sido objecto de discussão conjunta, foram aprovados na generalidade com os votos favoráveis do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD, BE, PCP e PEV, e caducaram com o final da legislatura.
Refira-se finalmente que, em Julho de 2011, a Associação Portuguesa de Arbitragem apresentou a terceira versão de um ante-projecto de nova lei da arbitragem, que é possível consultar aqui em versão anotada.
Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica Análise de jurisprudência sobre arbitragem. Coord. Mariana França Gouveia. Coimbra: Almedina, 2011.
239 p. (Obras colectivas). ISBN 978-972-40-4429-3. Cota: 12.21 — 138/2011.
Resumo: Esta obra resulta de um conjunto de trabalhos apresentados no âmbito do II Curso de PósGraduação em Arbitragem, realizado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Os textos que a compõem têm como pano de fundo a jurisprudência dos tribunais judiciais em matéria de arbitragem a partir de 1986, ano em que foi aprovada a Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, Lei da Arbitragem Voluntária.
ARBITRAGEM. Themis: Revista de Direito. — Coimbra. ISBN 978-972-40-3865-0. A 9, n.º 16 (2009).
Cota: RP-205.
Resumo: O instituto da arbitragem, que a paralisação dos tribunais do estado torna cada vez mais interessante, é vasto, põe delicados problemas de coordenação entre as normas que lhe são específicas e as de direito processual estadual e levanta questões igualmente delicadas, inerentes a uma jurisdição com origem e natureza próprias. Neste número da revista Themis, que é totalmente dedicado à arbitragem, são analisadas algumas destas questões levantadas pelo processo arbitral.
BARROCAS, Manuel Pereira — Manual de arbitragem. Coimbra: Almedina, 2010. 902 p. ISBN 978-97240-3983-1. Cota: 12.06.2 — 594/2010.
Resumo: Esta obra pretende dar uma visão global, tão prática quanto possível, da arbitragem. Tratá-la desde as ideias básicas até aos vários campos especializados da sua utilização, tanto a nível nacional como internacional, passando pelo estudo, tão aprofundado quanto possível, das instituições nucleares da arbitragem, como a convenção de arbitragem, o tribunal arbitral (no qual avulta o estatuto do árbitro) e o processo arbitral. Uma atenção especial é dada às particularidades da Arbitragem Internacional.

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