20 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

Segurança Social e o financiamento da CPN, 200 milhões de euros destinam-se ao financiamento do Programa de Emergência Social e 30 milhões de euros visam garantir o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia.
As outras receitas correntes deverão situar-se em 1.030,33 milhões de euros, a que corresponde uma variação de -1,8%. Estas receitas incluem a rubrica de rendimentos que se estima que atinja os 484,44 milhões de euros. As transferências correntes do exterior ascenderão a cerca de 1.371,14 milhões de euros, destinando-se essa receita a co-financiar acções de formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu. Despesa A despesa total prevista para o ano de 2012 deverá atingir os 23.380,53 milhões de euros, o que representará um crescimento de 0,1%, face à previsão de execução para 2011. Importa salientar que o crescimento da despesa corrente total se encontra fortemente condicionado pela aplicação da redução/suspensão do 13.º e 14.º mês às pensões. Prestações Sociais Em 2012, no cômputo global, a estimativa das despesas com pensões e com os respectivos complementos é de 14.413,36 milhões de euros, representando uma variação de -0,1% relativamente à previsão de execução para 2011. A despesa com pensões representará 61,6% do total da despesa prevista para 2012, sendo que merecem destaque os seguintes aspectos: À variação da despesa com pensões, previsto para 2012, está implícito um congelamento das pensões com a excepção das pensões mínimas, sociais e rurais, as quais serão actualizadas à taxa de inflação; A aplicação da redução/suspensão anunciada para o 13.º e 14.º mês no pagamento de pensões permitirá uma poupança de 453 Milhões de Euros; No total do agregado de pensões, as pensões de velhice destacam-se com um peso de 77,4%, as pensões de sobrevivência e invalidez representarão, em 2012, respectivamente, 12,7% e 9,3% da despesa total com pensões, mantendo-se praticamente a proporção prevista em 2011. No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 2.046,36 milhões de euros, em 2012, o que evidencia um decréscimo de -1,0% relativamente à previsão de execução para 2011, designadamente: A evolução das despesas associadas às prestações de desemprego decorre em grande medida, da maturação do conjunto de alterações às regras de atribuição das prestações e suspensão de regimes temporários de reforço desta tipologia de apoios, efectuadas ao longo de 2010; No âmbito destas medidas assume ainda particular evidência a limitação das prestações de desemprego a 75% da remuneração de referência líquida, a flexibilização do regime de acumulação de rendimentos com prestações de desemprego, alteração às regras do emprego conveniente; Tomou-se ainda em consideração os impactos decorrentes das alterações legislativas nas prestações de desemprego previstos no MoU (4.1. MoU). Atendendo ao Programa de Governo, e em linha com o anunciado no Documento de Estratégia Orçamental, o Orçamento da Segurança Social reflecte ainda um conjunto de pressupostos assentes no sentido de aplicar condições de recurso a todas as prestações sociais do regime não contributivo, bem com proceder a plafonamento de determinadas prestações do regime contributivo por forma a garantir uma maior equidade de distribuição dos recursos existentes.