19 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

552,35 milhões de euros em 2011, e cerca de 419,96 milhões de euros em 2012. O orçamento para 2012 incorpora ainda o impacto de um conjunto de medidas, previstas no Memorando de Entendimento do Estado Português com a UE e o FMI (MoU) e coerentes com as metas definidas no Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, nomeadamente:
A suspensão da regra de indexação das pensões, excluindo a actualização das pensões mais baixas; A racionalização da despesa com prestações sociais por via do reforço da aplicação da condição de recursos; e As alterações ao regime jurídico das prestações de desemprego. Designadamente, na matéria do subsídio de desemprego prevê-se a repristinação da Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, que majorará o subsídio de desemprego para casais ou unidades monoparentais desempregados e com filhos a cargo. Receita No âmbito das contribuições, a receita estimada para 2012 prevê-se que atinja o montante de 13.774,58 milhões de euros, com uma variação implícita de -0,6%. Esta variação reflecte, para além do agravamento do cenário económico, a redução das contribuições devidas pelas Entidades Públicas, na sequência da redução/suspensão dos subsídios de férias e Natal aos Funcionários Públicos. As contribuições, que representarão cerca de 57,9% dos recursos orçamentados para o ano de 2012, em conjunto com as transferências provenientes do Orçamento do Estado e de outros Ministérios, atingirão cerca de 85,8% do total da receita efectiva do sistema. O esforço do Orçamento do Estado, através das transferências correntes para a Segurança Social e receitas fiscais consignadas assume um montante de 7.598,14 milhões de euros, o que corresponde a uma variação de -0,5%. Desta receita 6.457,23 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da