Debates Parlamentares - Diário 080, p. 26 (2011-12-14)

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26 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011

Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 12.º-F da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), Lei n.º 9/2001, de 20 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro (6.ª alteração à LEO), bem como dos n.os 3 e 4 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (RAR)1, a proposta de lei foi integralmente discutida em Plenário e votada em Comissão.
Foram apenas remetidos a Plenário os artigos, e respectivas propostas de alteração, que incidiam sobre a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro das Finanças Locais, matéria de votação obrigatória pelo Plenário, nos termos do n.º 4 do artigo 168.º da Constituição (artigos 49.º e 200.º da PPL, bem como a proposta de alteração n.º 477C).
Foi ainda remetido a Plenário o articulado que alterava a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças Regionais, constantes do artigo 61.º da PPL).

2. Audições e audiências 2.1 No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei, a 5.ª COFAP, em conjunto com as Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria, realizou, nos termos do n. 1 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), audições com os seguintes membros do Governo:

Data Membro do Governo 2011-11-14 MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO;S.E. DO EMPREGO;S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; S.E. DO TURISMO; S.E. DA ENERGIA;S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 2011-11-14 MIN. DA DEFESA NACIONAL; S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL 2011-11-15 MIN. DA JUSTIÇA; S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA 2011-11-15 MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL; S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 2011-11-15 MIN. DA SAÚDE; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE;S.E. DA SAÚDE 2011-11-16 MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS; S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS 2011-11-16 S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE; MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES; S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE; S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA 2011-11-16 MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2011-11-17 MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA; S.E. DO ENSINO SUPERIOR; S.E. DA CIÊNCIA; S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR;S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO 2011-11-17 S.E. DA CULTURA 2011-11-18 MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL; S.E. DA AGRICULTURA; S.E. DO MAR; S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 2011-11-21 MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
1 Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010. DR 200 SÉRIE I de 2010-10-14

26 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 12.º-F da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), Lei n.º 9/2001, de 20 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro (6.ª alteração à LEO), bem como dos n.os 3 e 4 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (RAR)1, a proposta de lei foi integralmente discutida em Plenário e votada em Comissão.
Foram apenas remetidos a Plenário os artigos, e respectivas propostas de alteração, que incidiam sobre a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro das Finanças Locais, matéria de votação obrigatória pelo Plenário, nos termos do n.º 4 do artigo 168.º da Constituição (artigos 49.º e 200.º da PPL, bem como a proposta de alteração n.º 477C).
Foi ainda remetido a Plenário o articulado que alterava a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças Regionais, constantes do artigo 61.º da PPL).2. Audições e audiências 2.1 No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei, a 5.ª COFAP, em conjunto com as Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria, realizou, nos termos do n. 1 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), audições com os seguintes membros do Governo:Data Membro do Governo 2011-11-14 MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO;S.E. DO EMPREGO;S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; S.E. DO TURISMO; S.E. DA ENERGIA;S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 2011-11-14 MIN. DA DEFESA NACIONAL; S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL 2011-11-15 MIN. DA JUSTIÇA; S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA 2011-11-15 MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL; S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 2011-11-15 MIN. DA SAÚDE; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE;S.E. DA SAÚDE 2011-11-16 MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS; S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS 2011-11-16 S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE; MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES; S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE; S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA 2011-11-16 MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2011-11-17 MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA; S.E. DO ENSINO SUPERIOR; S.E. DA CIÊNCIA; S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR;S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO 2011-11-17 S.E. DA CULTURA 2011-11-18 MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL; S.E. DA AGRICULTURA; S.E. DO MAR; S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 2011-11-21 MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
1 Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010. DR 200 SÉRIE I de 2010-10-14

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