28 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011

3. VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE As votações em Comissão ocorreram nos dias 25, 28 e 29 de Novembro à tarde, na presença dos Senhores Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, e dos Assuntos Fiscais.

4. INFORMAÇÃO ANEXA A ESTE RELATÓRIO Os Anexos encontram-se disponíveis no separador do Orçamento do Estado para 2012, no Portal da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República.3

 ANEXO I — Resultados da Votação em Comissão;  ANEXO I — A – Resultados da Votação desagregada das revogações constantes dos seguintes artigos:

 Artigo 102.º — Revogação de normas no âmbito do Código do IRS  Artigo 137.º — Revogação e prorrogação de disposições do EBF  Artigo 144.º— Revogação de normas do CPPT

 ANEXO II — Situação das propostas de alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão;  ANEXO III — Lista do articulado, mapas e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão;  ANEXO IV — Lista dos artigos e propostas de alteração remetidas e avocadas a Plenário.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 2011.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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PROPOSTA DE LEI N.º 34/XII (1.ª) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 1/2005, DE 10 DE JANEIRO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO COMUM)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parte I — Considerandos

1.1 Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar, pela terceira vez, a Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, tendo sido admitida em 15 de Novembro de 2011.
Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 15 de Dezembro.
3 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/OE2012/Paginas/default.aspx