72 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011

A ocupação cultural mais importante ç a produção de ―milharada‖ na Primavera/Verão (cerca de 700 hectares, com médias de produção entre 60-70 toneladas de matçria verde por hectare) e de ―ferrejo‖ no Outono/Inverno (cerca de 900 hectares, com cerca de 25-30 toneladas de matéria verde por hectare). A estas associam-se as pastagens, temporárias ou permanentes (cerca de 1000 hectares) e a cultura anual de arroz (cerca de 100 hectares), com uma média de produção de 5-6 toneladas por hectare. Esta última, embora com produtividades baixas, consequência de condicionalismos vários inerentes às limitações climáticas da região em que se insere, representa contudo um importante ecossistema na biodiversidade desta Zona de Protecção Especial delimitada ao abrigo de Directivas Comunitárias.
É uma zona de grande valor agrícola e ambiental, da qual depende um grande número de agricultores e famílias, sendo importante criarem-se condições para a manutenção da biodiversidade nesta zona, através do desenvolvimento sustentado de uma actividade agrícola em regime extensivo. Actividade esta desenvolvida em campos agrícolas compartimentados por sebes e valas que os agricultores plantaram e abriram, e que mantêm e gerem no interesse da actividade económica que desenvolvem. Território que a comunidade científica e acadçmica designa por ―Bocage‖, e que na região do Baixo Vouga Lagunar encontra a sua expressão mais significativa em toda a Península Ibérica.
Aqui se encontram importantes ecossistemas, com muitas e variadas espécies protegidas, ou que importa proteger, mas que estão em processo de degradação, seja do ponto de vista agrícola, seja do ponto de vista ambiental, principalmente devido à acção das águas salgadas e poluídas provenientes da Ria de Aveiro, bem como da destruição provocada pelas cheias cíclicas descontroladas do rio Vouga.
É assim importante criarem-se condições para que as actividades agrícolas sejam viáveis, sendo para isso necessário proteger as terras aráveis, promover o controlo das cheias e intervir nas infra-estruturas de drenagem, rega e caminhos.
A grande luta que tem que se travar no Baixo Vouga Lagunar é a da preservação dos seus solos agrícolas, que têm dos potenciais mais elevados do nosso País, um recurso escasso e que por isso mesmo tem de ser devidamente protegido.
Estão já concluídos os estudos necessários para que o projecto e as obras se possam desenvolver, mesmo que numa óptica faseada e gradual, adequada aos constrangimentos que a situação das finanças públicas nacionais coloca.
Existem já anteprojecto de infra-estruturas, estudo de impacto ambiental, declaração de impacto ambiental favorável, estudo de viabilidade socioeconómica e programas de monitorização iniciados dos valores ambientais em presença, para um projecto que visa o fecho completo do dique de protecção contra a entrada de água salgada das marés (conclusão), a construção de uma estrutura de valas a céu aberto, com a dupla funcionalidade de drenagem e de rega, bem como o adensamento de sebes e o arranjo da rede viária. O projecto deverá considerar três fases distintas: Sistema de defesa contra as marés, tendo por objectivo impedir a invasão superficial de água salgada. A criação de um sistema primário de drenagem e rega para diminuir os efeitos destruidores das cheias no Inverno e, simultaneamente, garantir a recarga de água doce sub-superficialmente em todo o sistema no Verão. A instalação e o adensamento de sebes, onde tal se justifique como necessário e o arranjo da rede viária.

A prioridade que deve ser conferida aos investimentos no sector primário, nomeadamente na Agricultura, bem como à produção de bens transaccionáveis, coloca a situação de defesa das terras aráveis do Baixo Vouga Lagunar numa clara prioridade das preocupações e dos investimentos que possam e devam ser feitos.
Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo:

1. Que sejam adoptadas as medidas necessárias para travar a progressiva degradação dos solos agrícolas do Baixo Vouga Lagunar, por força da acção das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, com consequente aumento da produtividade. Designadamente através de: 1.1. Conclusão do sistema primário de defesa contra marés; Consultar Diário Original