74 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011

Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2011.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — João Semedo — Catarina Martins — Cecília Honório — Francisco Louçã.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 141/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A ACTIVIDADE E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRIA

Exposição de motivos

Dados do sector estimam que, por ano, cerca de um milhão de portugueses recorrem a um optometrista.
Por outro lado, notícias vindas a público, recentemente, dão conta da existência de rastreios ilegais em escolas e de alegados ―profissionais‖ sem as necessárias qualificações para a realização de rastreios da visão. No entanto, actualmente, por falta de regulamentação, os consumidores estão inteiramente desprotegidos quando se dirigem a uma óptica e lhes é feito um rastreio visual. Em alguns casos, a desregulamentação desta prática tem consequências graves. O recurso a um profissional não devidamente qualificado pode, inclusive, causar problemas que não existiam antes e até comprometer, irremediavelmente, a integridade visual.
Por isso e face ao incremento da procura dos serviços prestados pelas ópticas e pelos optometristas, tornase imperativa e urgente a regulamentação da Optometria, de forma a assegurar a qualificação dos profissionais, a definição das respectivas competências, a qualidade dos serviços prestados e, consequentemente, a protecção da saúde dos cidadãos que recorrem aos serviços destes profissionais.
A profissão de Optometria é regulada, em maior ou menor extensão, nos diferentes países europeus. São exemplo, o Reino Unido, a Holanda e a Espanha.
Em Portugal, a licenciatura em Optometria é ministrada em universidades públicas — Universidade da Beira Interior e Universidade do Minho — e a prescrição optométrica já é reconhecida, em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), como documento justificativo de uma despesa de saúde.
A protecção dos cidadãos e da saúde pública é. Para proteger plenamente os direitos e a saúde visual dos cidadãos, falta regulamentar a actividade e o exercício da profissão de Optometria.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo: Que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria promovendo, para o efeito, um processo de discussão pública que assegure a participação dos profissionais de saúde, em particular, daqueles cuja actividade se desenvolve no domínio da saúde da visão.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 142/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJAM DESENCADEADOS OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA EX-SIDERURGIA NACIONAL E DEPOSITADOS EM S.
PEDRO DE FINS NO CONCELHO DA MAIA

Após inúmeras manifestações de protesto das populações e autarcas de S. Pedro da Cova, Gondomar, contra os resíduos depositados nas antigas minas daquela freguesia do concelho de Gondomar, foi