71 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011

neste contexto, que o Partido Socialista entende ser este o momento certo para reflectirmos não só nas consequências da utilização do automóvel, mas, também, no contributo que outros meios de transporte suave podem e devem dar para combater esta problemática Um dos maiores desafios da actualidade é saber como alcançar tal desígnio, quando, por exemplo, não existem, ainda, condições de segurança satisfatórias nas nossas ruas e estradas para uma normal e regular utilização da bicicleta, enquanto verdadeira alternativa ao automóvel nas pequenas deslocações diárias.
Há, pois, um grande caminho a percorrer, no sentido de permitir, ainda mais, o seu acesso aos meios de transporte públicos, apelando à sua utilização diária nas deslocações casa/trabalho ou casa/escola, e reforçando condições de circulação e estacionamento, seja através de locais de parqueamento, seja através de ciclovias e de ciclocaminhos.
Revela-se, pois, e premente que se repensem as políticas de mobilidade nas nossas cidades, e se incrementem iniciativas e projectos que permitam a utilização da bicicleta e de outros meios de transporte alternativos, não poluentes e económicos. Urge, por outro lado, reconhecer, de forma cabal, a maior vulnerabilidade dos seus utilizadores no contexto da utilização do espaço público, na senda, aliás, do que vem sendo prática em outros países da União Europeia, com a preocupação de proteger o ciclista e o peão, desencorajando comportamentos de risco por parte de outros utilizadores, nomeadamente dos automobilistas.
Entende o Partido Socialista que este reconhecimento levará à necessidade do estabelecimento de regras adequadas que permitirão a redução dos riscos a que estão sujeitos peões e ciclistas, como, de resto, se prevê na Carta Europeia de Segurança Rodoviária, a qual aponta para a urgência da tomada de medidas que visem a redução do elevado número de vítimas de sinistralidade rodoviária.
Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, adopte a seguinte Resolução: 1. Reconhecer a importância dos modos de transporte suave no contexto da mobilidade urbana, e o seu contributo para a promoção da saúde e do bem-estar dos cidadãos.
2. Reconhecer a necessidade de acautelar a segurança dos utilizadores dos modos de transporte suave, atenta a sua maior vulnerabilidade enquanto utilizadores da via pública.
3. Recomendar ao Governo que, no ensejo da avaliação intercalar do Código da Estrada, se tenha presente a necessidade de acautelar a segurança dos utilizadores dos modos de transporte suave.
4. Reconhecer a necessidade de promover uma maior adaptação dos edifícios públicos e do espaço público, potenciando a utilização de meios de transporte alternativo, nomeadamente da bicicleta.
5. Recomendar ao Governo que, no contexto da revisão de instrumentos de gestão territorial, sejam previstas soluções facilitadores do uso dos modos de transporte suave.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2011 Os Deputados do PS: Jorge Fão — Ana Paula Vitorino — Pedro Farmhouse — Rui Paulo Figueiredo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 138/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE PROTEJAM O BAIXO VOUGA LAGUNAR E PROMOVAM O AUMENTO DE PRODUTIVIDADE

O Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Vouga Lagunar, integrado na Zona de Protecção Especial da Ria de Aveiro, abrange cerca de 3000 hectares repartidos pelos concelhos de Estarreja, Albergaria-a-Velha e Aveiro, com cerca de 700 explorações agrícolas nas freguesias abrangidas, ou seja, com uma média de pouco mais de 4 hectares por exploração, com um efectivo pecuário da ordem das 5800 cabeças de gado bovino, e cerca de uma centena e meia de cabeças de gado equino.