95 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

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9 - Quando a participação que o Estado adquira nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 ultrapasse um limiar a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta as regras e orientações comunitárias em matéria de auxílios de Estado, pode o Estado exercer na sua plenitude os direitos de voto inerentes à participação detida na medida em que exceda o referido limiar.
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Artigo 7.º [»]

1 - A aquisição ou subscrição de direitos de voto pelo Estado nos termos previstos na presente lei não o constitui no dever de lançamento de oferta pública de aquisição.
2 - O disposto no n.º 5 do artigo 227.º do Código dos Valores Mobiliários aplica-se às acções subscritas pelo Estado, a partir do momento em que são transmitidas a terceiros.
3 - Aos accionistas que, por força da execução do plano de recapitalização, vejam os seus direitos de voto diminuir abaixo dos limiares previstos no artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários e, em consequência do desinvestimento público, aumentar até um nível que não exceda o inicial, não é aplicável o disposto nesse preceito 4 - [»].

Artigo 8.º [»]

1 - Mostrando-se assegurada, pela instituição de crédito, a manutenção de níveis adequados de fundos próprios, designadamente Core Tier 1, o desinvestimento público é realizado, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado, a garantia dos capitais investidos e da sua adequada remuneração, bem como os objectivos de estabilidade financeira.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e salvaguardado o previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A da presente lei, havendo montantes distribuíveis gerados no exercício, a título de dividendos, e sem prejuízo do disposto no número anterior, são os mesmos obrigatoriamente afectos ao desinvestimento público, designadamente através de aquisição de acções próprias, de outros instrumentos financeiros através dos quais se tenha efectuado a operação de capitalização pública ou da amortização de acções com redução do capital social, pela instituição de crédito, nos termos definidos no despacho a que se refere o artigo 13.º, n.º 1.
3 - Além das formas previstas no número anterior, e sem prejuízo do disposto nos artigos 16.º-A e 24.º, n.º 2 da presente lei e nos artigos 102.º e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o desinvestimento público apenas pode ocorrer, no todo ou em parte, através da alienação da participação do Estado a accionistas da instituição de crédito à data do desinvestimento, e segundo as regras do direito de preferência.
4 - [»].
5 - [»].
6 - [»].

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