82 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011

1 – NOTA INTRODUTÓRIA

Em 22 de Março de 2010, cumprindo o disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República o seu relatório anual sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano de 2010. O Senhor Presidente da Assembleia da República, por despacho de 1 de Abril, remeteu esse relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus (CAE) para elaboração de Parecer. Em 6 de Setembro, dando cumprimento ao disposto na alínea f), do artigo 7.º da Lei 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) a elaboração de um parecer incidindo de forma específica sobre a parte desse relatório que aborda matérias da competência da COF, isto é, Título IV, V, VI, IX (Capítulo XII) e XI do Relatório, relativos, respectivamente, ao “Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas”, “Questões Económicas e Financeiras”, “Estratégia Europa 2020”, “Políticas Comuns e Outras Acções” e a “Execução do Direito da União Europeia“.

Na sequência da deliberação da COFAP, em 15 de Setembro p.p., a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, por sua vez, indicou como Relator o Deputado João Galamba. Face à natureza expositiva e bastante completa do relatório em apreciação, que descreve não só o papel de Portugal no processo de construção da União Europeia, mas também o desenvolvimento dos trabalhos e das políticas da União Europeia ao longo do ano transacto, optou-se por destacar os aspectos