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Quinta-feira, 5 de janeiro de 2012 II Série-A — Número 92

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decretos [n.os 29 e 30/XII]: N.º 29/XII — Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, que «Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude», e segunda alteração ao DecretoLei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que «Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.» N.º 30/XII — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.