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29 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012

unanimidade; propostas de eliminação do texto constante da proposta de lei (com manutenção da redação da lei em vigor), apresentadas pelo PS, pelo BE e pelo PCP — prejudicadas pela votação anterior; alínea e), proposta de eliminação apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; propostas de eliminação apresentadas pelo BE e pelo PCP — prejudicadas pela votação anterior; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE; alínea f) — aprovada por unanimidade.

Artigo 3.º (da Lei n.º 1/2005): N.º 1, proposta de eliminação do texto constante da proposta de lei (com manutenção da redação da lei em vigor), apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; proposta de eliminação do texto constante da proposta de lei (com manutenção da redação da lei em vigor), apresentadas pelo BE e pelo PCP — prejudicadas pela votação anterior; na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP e do BE.
N.º 2, proposta de eliminação do texto constante da proposta de lei (com manutenção da redação da lei em vigor), apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; proposta de eliminação do texto constante da proposta de lei (com manutenção da redação da lei em vigor), apresentadas pelo BE e pelo PCP — prejudicadas pela votação anterior; na redação da proposta de substituição do PSD e CDS-PP — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE; N.º 3, proposta de eliminação do texto constante da proposta de lei (com manutenção da redação da lei em vigor), apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; proposta de eliminação do n.º 3 constante da proposta de lei, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; na redação da proposta de substituição apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP e do BE (passando o atual n.º 3 a n.º 4); N.º 4, na redação da proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 3.º da lei em vigor, apresentada pelo PS — prejudicada pela aprovação dos n.os 1, 2 e 3 constantes da proposta de lei; N.º 5, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP e do BE; N.º 6, proposta de eliminação do n.º 6 constante da proposta de lei, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP e do BE; N.º 7, proposta de substituição apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP e do BE.

Artigo 4.º (da Lei n.º 1/2005), na redação da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.

Artigo 5.º (da Lei n.º 1/2005): N.º 1, alínea c), na redação da proposta de substituição da alínea c) apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; alínea i), na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; N.º 2, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; N.º 5, na redação da proposta de substituição apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE; N.º 7, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.