Debates Parlamentares - Diário 096, p. 31 (2012-01-12)

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31 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012

N.º 2, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE; N.os 3 e 4, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; N.º 5, corpo e alínea a), na redação da proposta de substituição apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; alínea b), na redação da proposta de substituição apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDSPP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; alínea b), na redação da proposta de substituição apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; corpo do n.º 5, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; N.º 6, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e votos contra do PCP e do BE.

Artigo 3.º (Preambular) — Alteração à organização sistemática da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro: Aprovado por unanimidade.

Artigo 4.º (Preambular) — Direito transitório e regulamentação: N.º 1, proposta de eliminação e de alteração da epígrafe (que passa a ser «Regulamentação»), apresentada pelo BE — aprovada por unanimidade; proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de teor idêntico à do BE — prejudicada pela votação anterior; N.º 2, na redação da proposta de lei — aprovado por unanimidade (passando a corpo do artigo, em resultado da votação anterior).

Artigo 5.º (Preambular) — Avaliação legislativa: Aprovado por unanimidade.

Artigo 6.º (Preambular) — Republicação: Aprovado por unanimidade.

Artigo 7.º (Preambular) — Entrada em vigor: Proposta de aditamento de um n.º 2, apresentada pelo PS — rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; Corpo, na redação da proposta de lei — aprovado por unanimidade.

Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 34/XII (1ª) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Texto final

Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, e pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º (»)

1 — (»)

31 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012N.º 2, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE; N.os 3 e 4, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; N.º 5, corpo e alínea a), na redação da proposta de substituição apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; alínea b), na redação da proposta de substituição apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDSPP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; alínea b), na redação da proposta de substituição apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; corpo do n.º 5, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; N.º 6, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e votos contra do PCP e do BE.Artigo 3.º (Preambular) — Alteração à organização sistemática da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro: Aprovado por unanimidade.Artigo 4.º (Preambular) — Direito transitório e regulamentação: N.º 1, proposta de eliminação e de alteração da epígrafe (que passa a ser «Regulamentação»), apresentada pelo BE — aprovada por unanimidade; proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de teor idêntico à do BE — prejudicada pela votação anterior; N.º 2, na redação da proposta de lei — aprovado por unanimidade (passando a corpo do artigo, em resultado da votação anterior).Artigo 5.º (Preambular) — Avaliação legislativa: Aprovado por unanimidade.Artigo 6.º (Preambular) — Republicação: Aprovado por unanimidade.Artigo 7.º (Preambular) — Entrada em vigor: Proposta de aditamento de um n.º 2, apresentada pelo PS — rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; Corpo, na redação da proposta de lei — aprovado por unanimidade.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 34/XII (1ª) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalArtigo 1.º Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiroOs artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, e pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º (»)1 — (»)

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