36 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012

Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais; Código Penal; disposições do Código do Notariado; Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, retificado pela Declaração de Retificação n.º 68/2006, de 3 de outubro, e modificado pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro. Também referem o Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de agosto, o Código dos Contratos Públicos, o Código das Expropriações, o Código Civil e a Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro, que aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, modificada pela Portaria n.º 24/2009, de 15 de janeiro; Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); -A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); go 30.º, modificação do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; inanciamento afetos à política de cidades no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) e outros integrados na Iniciativa JESSICA — Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas. Consiste numa parceria entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento (BEI), criada com o objetivo de intensificar o apoio a projetos integrados de desenvolvimento urbano, através dos fundos estruturais; Código Civil.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico: Bibliografia específica

Alves, João — Propriedade horizontal: as limitações de direito privado à realização de obras que prejudicam a segurança, a estética e a linha arquitetónica do edifício. Coimbra : Coimbra Editora, 2011. 198 p.
ISBN 978-972-32-1941-8. Cota: 12.06.2 — 227/2011: Resumo: O objetivo deste trabalho visa a análise do enquadramento das limitações de direito privado à realização de obras que prejudiquem a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício em regime de propriedade horizontal, através do estudo da situação atual a nível legislativo, da doutrina e da jurisprudência.

Coutinho, Luís P. Pereira — Controlo de operações urbanísticas em área de reabilitação urbana. Direito regional e local. ISSN 1646-8392. Braga. N.º 11 (jul./set. 2010), p. 17-25. Cota: RP-816: Resumo: Este artigo incide sobre as especificidades do regime de controlo das operações urbanísticas em área de reabilitação urbana, em particular do regime material relativo à proteção do existente, do regime orgânico relativo à delegação de competências municipais, do regime procedimental relativo aos procedimentos de controlo e ainda do regime de isenção de controlo prévio.

Furtado, Jorge Henrique da Cruz Pinto — Manual do arrendamento urbano. Coimbra: Almedina, 20092011. 2 vol. ISBN 978-972-40-3809-4 (vol. 1), 978-972-40-4305-0 (vol. 2). Cota: 12.06.2 — 331/2009 (1-2): Resumo: Esta obra em dois volumes faz uma análise profunda do arrendamento urbano à luz da mais recente legislação, jurisprudência e doutrina. Começa pelo universo locatício, de que surpreende as suas raízes históricas, a sua importância no contexto socioeconómico contemporâneo e os traços do conceito legal.
Analisa a dicotomia aluguer e arrendamento, em que se desdobra a locação. Descreve as figuras mais importantes de arrendamento e caracteriza o arrendamento urbano. Já no segundo volume são analisadas as modificações da relação de arrendamento urbano e a cessação da relação de arrendamento urbano.