4 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012

1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.º 10/XII (1.ª), que «Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família»; 2 — A presente iniciativa, porque visa repor «o pagamento do abono nos 4.º e 5.º escalões e a majoração do pagamento nos 1.º e 2.º escalões e determina a inexigibilidade de devolução das quantias recebidas a título de abono de família a crianças e jovens por não apresentação de prova escolar ou prova de condição de recursos», caso venha a ser aprovada, pode violar o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, sob epígrafe «Limites da iniciativa», que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».
Com o objetivo de se ultrapassar esta situação sugere-se que o artigo 7.º da presente iniciativa tenha a seguinte redação:

«A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»

3 — O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 10/XII (1.ª), do PCP Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família Data de admissão: 14 de julho de 2011 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (10.ª Comissão)

Índice

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro (DILP).
Data: 2011.07.19

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O projeto de lei em apreço, da iniciativa do Partido Comunista Português, que alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família, baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 14 de julho Consultar Diário Original