21 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

PROJETO DE LEI N.º 177/XII (1.ª) [INTRODUZ UMA TAXA SOBRE A TRANSAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS (TAXA TOBIN)]

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1 — Introdução: O projeto de lei n.º 177/XII (1.ª), da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa introduzir uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin).
Entrada a 17 de fevereiro de 2012 e admitida a 21 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da 5.ª COFAP, de 29 de fevereiro, foi nomeado o Sr. Deputado Nuno Serra (PSD) para elaboração do parecer. A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 9 de março.

2 — Motivos e objeto da iniciativa: Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos contextualizando a desregulação dos mercados financeiros e sua influência na crise financeira atual.
Assim, no entender dos autores da iniciativa, «A desregulação levou à crise. A instabilidade criada pelo funcionamento dos mercados financeiros desregulamentados e liberalizados conduziu ao boom do subprime em 2007 e foi responsável pela sua transformação em crise financeira global, que obrigou à intervenção dos Estados para salvar instituições financeiras em todo o mundo.
Mas, a realidade demonstra que, para os mercados financeiros, o crime compensa: quem criou a crise, acabou por ser salvo à custa dos Estados. No total, estima-se que os Estados europeus tenham empenhado cerca de 4,6 biliões de euros para resgatar o setor financeiro que, segundo a Comissão Europeia, beneficia de vantagens fiscais de aproximadamente 18 mil milhões de euros por ano com isenções de IVA nos serviços financeiros.
A consciência da absoluta impunidade dos atores financeiros relativamente à atual situação tem suscitado duras críticas por parte de várias instituições e personalidades internacionais, que, mais uma vez, apelam à implementação de uma taxa sobre as transações financeiras — a Taxa Tobin —, já anteriormente proposta pelo Bloco de Esquerda.» Nesta exposição de motivos o Bloco de Esquerda apresenta, também, o que entende serem as vantagens da aplicação da Taxa Tobin:

1 — «Em primeiro lugar, por razões de equidade fiscal. Note-se que, ao contrário de todas as outras transações na economia (bens de consumo e investimento), sujeitas a IVA, as transações financeiras não pagam qualquer imposto.» 2 — «Em segundo lugar, por uma questão de justiça e de distribuição de sacrifícios. O que se verifica hoje é que são os mercados financeiros e os seus intervenientes os únicos a não sofrer com os processos de ajustamento orçamental para correção de dívidas que os próprios causaram.» 3 — «Em terceiro lugar porque permite a introdução de um fator de dissuasão de operações financeiras especulativas. Essas operações representam hoje cerca de 80% de todas as transações do mundo, sem