70 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012

Empréstimos das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) O reforço da dotação orçamental de “passivos financeiros” de EPR da Administração Central em 1.457 milhões de euros, por via de fundos provenientes do orçamento do Ministério das Finanças, para a cobertura de necessidades adicionais de amortização de empréstimos bancários de médio e longo prazo:  PARVALOREM, S.A. e PARUPS, S.A. no montante de 1.100 milhões de euros;  REFER, E.P.E no montante 150 milhões de euros, relativos ao reembolso de empréstimos que não haviam sido incluídos nas previsões do OE;  Parque Escolar, E.P.E. 90 milhões de euros, correspondente à dívida de capital até ao final de 2012;  Estradas de Portugal, S.A. 97 milhões de euros, decorrente da prorrogação da amortização de operações de crédito, previstas para o final de 2011, que transitaram para 2012;  Viana Polis, S.A. 20 milhões de euros, relativa à divida vencida e vincenda e juros até ao final do ano corrente.

Poupança resultante da reprogramação do QREN Incorpora-se a estimativa de poupança de despesa de 45 milhões de euros, decorrente da aplicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º33/2012, de 15 de março, procedendo-se à dedução parcial da cativação da reserva constituída nos programas do Orçamento de 2012, a qual não tem repercussões no saldo global, uma vez que é reflexo de redução da transferências do Estado.
II.1.3. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local Em consonância com o exercício orçamental apresentado na 3.ª missão de avaliação do PAEF (fevereiro de 2012), a alteração ao Orçamento do Estado para 2012 incorpora a conta da Região Autónoma da Madeira subjacente ao Programa de ajustamento económico e financeiro acordado entre a RAM e a República Portuguesa (PAEF-RAM), no âmbito do pedido do Governo Regional da Madeira de assistência financeira por parte da República Portuguesa, para inverter o desequilíbrio da situação financeira da RAM e, assim, garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Para o ano de 2012, o PAEF-RAM estabelece como meta para o saldo orçamental da RAM, em contabilidade pública, -194 milhões de euros. Este valor foi estimado tendo em conta os efeitos da implementação das medidas de consolidação orçamental preconizadas no PAEF-RAM bem como a estimativa de execução orçamental apresentada pelas empresas reclassificadas no perímetro da administração pública regional. Face à estimativa do Orçamento do Estado para 2012, regista-se uma deterioração do saldo da administração regional e local (ARL) de cerca de 400 milhões de euros. Adicionalmente, e por efeito da deterioração do cenário macroeconómico, considerou-se uma revisão em baixa da receita fiscal da ARL de 17 milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 152
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