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67 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012

ALTERAÇÃO AO OE2012 Situação Financeira das Administrações Públicas 12 euros. A esta dotação que acrescem 0,1 milhões de euros para a contribuição no Fundo de Operações Especiais, do Banco Interamericano de Desenvolvimento5. Por sua vez, o reforço total da dotação de ativos financeiros ascende a 6.338 milhões de euros, afeto às seguintes finalidades das quais se destacam:  Cessão de créditos elegíveis do setor bancário sobre os municípios, Entidades Públicas e entidades do sector da Saúde (3.000 milhões de euros);  Aumento do capital da Caixa Geral de Depósitos, S.A., visando o reforço da solidez financeira desta instituição de crédito (1.000 milhões de euros);  Empréstimo à Região Autónoma da Madeira (RAM) em resultado do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da RAM, do qual decorre um contrato de financiamento de até 1.500 milhões de euros para pagamento de dívidas, prevendo-se que os reforços necessários no ano de 2012 ascendam a 938 milhões de euros;  Empréstimo à Região Autónoma dos Açores, solicitado por esta Região ao Estado visando o refinanciamento da respetiva dívida direta (135 milhões de euros);  Participação Portuguesa no Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, em resultado da decisão europeia de solicitar o pagamento das duas primeiras tranches deste mecanismo (804 milhões de euros);  Empréstimos concedidos pelo Estado a EPR (357 milhões de euros) visando o reembolso de empréstimos destas entidades junto de instituições de crédito;  Empréstimos QREN / BEI - Prevendo-se uma reorientação na utilização dos fundos provenientes do empréstimo-quadro do BEI para operações aprovadas no âmbito do QREN, passando a ser utilizados também por entidades privadas envolvidas, torna-se necessário um reforço (77 milhões de euros);  Execução de garantias da Europarques e MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, decorrente da previsível falta de capacidade de pagamento da dívida (27 milhões de euros).

II.1.2. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (incluindo as Entidades Publicas Reclassificadas), estima-se um aumento do saldo global em 98 milhões de euros resultante sobretudo da transferência do Fundo de Pensões do Banco Português de Negócios, S.A. (BPN) para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA), no montante de 97 milhões de euros.
5 Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012, de 23 de Fevereiro