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3 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do Programa-Quadro «Segurança e Protecção
Liberdades» (2007-2013) - COM(2011)318
PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013) [COM(2011)318].
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.
PARTE II — CONSIDERANDOS 1 — A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013).

2 — A Comunicação em apreço consiste na avaliação intercalar do Programa-Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (SPL) para o período de 2007 a 2013, constituído por dois programas «Prevenir e combater a criminalidade» (ISEC) e «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (CIPS).