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8 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER

COM (2011) 318 final — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013)

1 — Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2011) 318 final — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013).

2 — Objetivos e conteúdo da Comunicação Esta iniciativa traduz a avaliação intercalar do Programa-Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (SPL) para o período de 2007 a 2013 que é constituído por dois programas: o ISEC — «Prevenir e combater a criminalidade» e o CIPS — «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança».